ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 107/2022

Lei nº 107/2022

 

Súmula: Institui e Regulamenta o Banco de Horas no âmbito do Serviço Público Municipal de Terra Rica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1ºEm cumprimento ao disposto no § 1º, artigo 189, da Lei Municipal nº 072/2022, fica instituído no âmbito dos Poderes Executivo, Autárquico e Fundacional do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, o Banco de Horas, para servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e empregados públicos sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônica.

 

Art. 2º Todo trabalho extraordinário (hora extra) realizado no âmbito dos Poderes Executivo, Autárquico e Fundacional do município de Terra Rica, Estado do Paraná, que exceder o limite previsto no artigo 189, da Lei Municipal nº 072/2022, será compensado via Banco de Horas, sendo vedada sua conversão em pecúnia.

 

Parágrafo único: Face ao interesse público e ao bom funcionamento dos serviços, não poderão ser incluídas em Banco de Horas as horas extraordinárias realizadas em unidades de serviços essenciais de saúde com atendimento 24 (vinte e quatro) horas;

 

Art. 3º A compensação dar-se-á na proporção de 01 (uma) hora de folga para cada 01 (uma) hora de serviço extraordinário realizado, exceto as realizadas aos sábados, domingos e feriados, quando a compensação se dará na proporção de 1,5 (uma e meia) hora de folga para cada 01 (uma) hora trabalhada.

 

Art. 4º As horas acumuladas em Banco de Horas durante um mês, devem, obrigatoriamente, serem compensadas no mês seguinte, não podendo, entretanto, ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas mensais, devendo as folgas serem gozadas sempre em múltiplos de 8 (oito) horas (dias fechados), contínuos ou não.

 

§ 1º Na hipótese de impossibilidade de compensação no período estabelecido no caput, em virtude de férias e licenças previstas na legislação municipal, o saldo deverá ser compensado obrigatoriamente no prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do servidor às atividades.

 

Art. 5º Somente terão efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio ponto, onde será obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência.

 

Art. 6º Os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e empregados públicos que exercerem funções de confiança/gratificada e os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão não farão jus ao Banco de Horas instituído por esta Lei.

 

Art. 7º Para as horas extraordinárias não autorizadas caberá ao responsável pelo sistema de marcação eletrônica e pelas folhas de frequência justificarem o controle de ponto, evitando que horas indevidas sejam acrescidas ao banco de horas.

 

Art. 8ºA folga será previamente autorizada pela chefia imediata, devendo ser observado o interesse público e preservado a continuidade do serviço.

 

Art. 9ºAs folgas devem ser requeridas com antecedência de 2 (dois) dias úteis, sendo obrigatório o encaminhamento à Divisão de Recursos Humanos de requerimento próprio (anexo I), devidamente assinado pelo servidor e pela chefia imediata do mesmo.

 

§ 1º No requerimento de utilização de horas, deverá constar o mês a que se refere o banco de horas e quantas horas serão utilizadas, apontando os dias da folga.

 

Art. 10 A autorização para utilização das horas em folga ficará a critério da chefia imediata do servidor, que deverá concedê-la dentro do período previsto no caput do art. 4º, observando o bom andamento dos trabalhos e critérios descritos nesta Lei.

 

§ 1º Não é permitida a compensação de atrasos/saídas antecipadas ou faltas com banco de horas.

 

Art. 11Quando da necessidade de relotação/cessão de servidor, as respectivas horas contabilizadas no Banco de Horas deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.

 

Art. 12Na hipótese de desligamento do servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público, as horas não compensadas serão pagas na proporção mencionada no art. 3º, desta Lei, limitado, todavia, a 100% (cem por cento) da carga horária mensal do servidor.

 

Art. 13As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 20 de outubro DE 2022 (20/10/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:ABE22774