ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 881 DE 22 DE ABRIL DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2544/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2025 – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera a Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, a fim de alterar o valor referente ao repasse anual da contribuição associativa.
Art. 2º. Altera-se o art. 3º da Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3ºA contribuição a que se refere o artigo anterior será para aAMPna importância de R$ 1.853,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) mensais, e para a AMLIPA na importância de R$ 1.205,50 (Um mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.” (Nova redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão)
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 742/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de abril de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:ABE29DF8