ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.004/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação de imóveis de propriedade do Município de Anahy e dá outras providencias (Lotes Urbanos localizados no Loteamento Jardim América).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam desafetados os imóveis abaixo relacionados, todos de propriedade do município de Anahy, passando a ser classificados como bens dominiais:
Lote Urbano 01 da quadra 09 do Loteamento denominado “Jardim América”. Matrícula 28.559 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Lote Urbano 02 da quadra 09 do Loteamento denominado “Jardim América”. Matrícula 28.560 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Lote Urbano 03 da quadra 09 do Loteamento denominado “Jardim América”. Matrícula 28.561 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Lote Urbano 04 da quadra 09 do Loteamento denominado “Jardim América”. Matrícula 28.562 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Lote Urbano 05 da quadra 09 do Loteamento denominado “Jardim América”. Matrícula 28.563 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de maio de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:ABEB4FB4