ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1546/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1546/2021 de 14 de Setembro de 2021.

 

EMENTA: Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.517/2020, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, a atividade e elemento abaixo descrito:

 

Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função – 12 – Educação

Sub-função – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 06 – Educação Para Todos

Projeto/Atividade – 1.025 – Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino

Valor Total – R$ 350.000,00

 

Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função – 10 – Saúde

Sub-função – 301 – Atenção Básica

Programa – 09 – Saúde Direito de Todos

Projeto/Atividade – 1.026 – Construção do Centro Administrativo da Secretaria de Saúde

Valor Total – R$ 400.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1104 do exercício de 2020, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), como também o seu provável excesso de arrecadação no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). E para a fonte 1303 o provável excesso de arrecadação no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, PR, 14 de setembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:ABEDDBF4