ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 773/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 472.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 773/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 472.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNCIONAL: |
12.361.0005.2316 DESENVOLV.DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB |
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119 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1101 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 143.000,00 |
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120 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1102 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 266.000,00 |
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FUNCIONAL: |
12.365.0005.2323 GER.DE RH DO ENS.DA EDUC.INFANTIL-CRECHE/FUNDEB |
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150 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1101 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 43.000,00 |
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FUNCIONAL: |
12.365.0005.2324 GER.DE RH DO ENS.DA EDUC.INFANTIL - PRÉ-ESCOLA/FUNDEB |
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152 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1101 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 472.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais), conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNCIONAL: |
12.361.0005.2313 DESENVOLV.DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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92 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1103 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 155.000,00 |
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93 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1104 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 110.000,00 |
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FUNCIONAL: |
12.361.0005.2316 DESENVOLV.DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
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123 |
3.1.90.16.00.00.00.00 1101 Outras Desp.Variáveis-Pessoal Civil |
R$ 60.000,00 |
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FUNCIONAL: |
12.361.0005.2317 DESENVOLV.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL-EJA-FUNDEB |
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128 |
3.1.90.11.00.00.00.00 1101 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil |
R$ 95.000,00 |
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FUNCIONAL: |
12.361.0005.1107 CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
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403 |
4.4.90.51.00.00.00.00 1102 Obras e Instalações |
R$ 52.000,00 |
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TOTAL |
R$ 472.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 673 de 12 de Junho de 2018 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 18 de dezembro de 2019.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:ABEF4BC6