ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.366, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Parágrafo único: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 001/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2026

Autoria: Poder Executivo

ANEXO IV

 

TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS - Lei 2026

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

01

3.242,00

01

3.485,15

01

3.746,54

01

4.027,53

02

3.306,84

02

3.554,85

02

3.821,47

02

4.108,08

03

3.371,68

03

3.624,56

03

3.896,40

03

4.188,63

04

3.436,52

04

3.694,26

04

3.971,33

04

4.269,18

05

3.501,36

05

3.763,96

05

4.046,26

05

4.349,73

06

3.566,20

06

3.833,67

06

4.121,19

06

4.430,28

07

3.631,04

07

3.903,37

07

4.196,12

07

4.510,83

08

3.695,88

08

3.973,07

08

4.271,05

08

4.591,38

09

3.760,72

09

4.042,77

09

4.345,98

09

4.671,93

10

3.825,56

10

4.112,48

10

4.420,91

10

4.752,48

11

3.890,40

11

4.182,18

11

4.495,84

11

4.833,03

12

3.955,24

12

4.251,88

12

4.570,77

12

4.913,58

13

4.020,08

13

4.321,59

13

4.645,70

13

4.994,13

14

4.084,92

14

4.391,29

14

4.720,64

14

5.074,68

15

4.149,76

15

4.460,99

15

4.795,57

15

5.155,23

16

4.214,60

16

4.530,70

16

4.870,50

16

5.235,78

17

4.279,44

17

4.600,40

17

4.945,43

17

5.316,33

18

4.344,28

18

4.670,10

18

5.020,36

18

5.396,89

19

4.409,12

19

4.739,80

19

5.095,29

19

5.477,44

20

4.473,96

20

4.809,51

20

5.170,22

20

5.557,99

21

4.538,80

21

4.879,21

21

5.245,15

21

5.638,54

22

4.603,64

22

4.948,91

22

5.320,08

22

5.719,09

23

4.668,48

23

5.018,62

23

5.395,01

23

5.799,64

24

4.733,32

24

5.088,32

24

5.469,94

24

5.880,19

25

4.798,16

25

5.158,02

25

5.544,87

25

5.960,74

26

4.863,00

26

5.227,73

26

5.619,80

26

6.041,29

27

4.927,84

27

5.297,43

27

5.694,74

27

6.121,84

28

4.992,68

28

5.367,13

28

5.769,67

28

6.202,39

29

5.057,52

29

5.436,83

29

5.844,60

29

6.282,94

30

5.122,36

30

5.506,54

30

5.919,53

30

6.363,49

31

5.187,20

31

5.576,24

31

5.994,46

31

6.444,04

32

5.252,04

32

5.645,94

32

6.069,39

32

6.524,59

33

5.316,88

33

5.715,65

33

6.144,32

33

6.605,14

34

5.381,72

34

5.785,35

34

6.219,25

34

6.685,69

35

5.446,56

35

5.855,05

35

6.294,18

35

6.766,24

36

5.511,40

36

5.924,76

36

6.369,11

36

6.846,79

37

5.576,24

37

5.994,46

37

6.444,04

37

6.927,35

38

5.641,08

38

6.064,16

38

6.518,97

38

7.007,90

39

5.705,92

39

6.133,86

39

6.593,90

39

7.088,45

40

5.770,76

40

6.203,57

40

6.668,83

40

7.169,00

41

5.835,60

41

6.273,27

41

6.743,77

41

7.249,55

42

5.900,44

42

6.342,97

42

6.818,70

42

7.330,10

43

5.965,28

43

6.412,68

43

6.893,63

43

7.410,65

44

6.030,12

44

6.482,38

44

6.968,56

44

7.491,20

45

6.094,96

45

6.552,08

45

7.043,49

45

7.571,75

46

6.159,80

46

6.621,79

46

7.118,42

46

7.652,30

47

6.224,64

47

6.691,49

47

7.193,35

47

7.732,85

48

6.289,48

48

6.761,19

48

7.268,28

48

7.813,40

49

6.354,32

49

6.830,89

49

7.343,21

49

7.893,95

50

6.419,16

50

6.900,60

50

7.418,14

50

7.974,50

51

6.484,00

51

6.970,30

51

7.493,07

51

8.055,05

52

6.548,84

52

7.040,00

52

7.568,00

52

8.135,60

53

6.613,68

53

7.109,71

53

7.642,93

53

8.216,15

54

6.678,52

54

7.179,41

54

7.717,86

54

8.296,70

55

6.743,36

55

7.249,11

55

7.792,80

55

8.377,26

56

6.808,20

56

7.318,82

56

7.867,73

56

8.457,81

57

6.873,04

57

7.388,52

57

7.942,66

57

8.538,36

58

6.937,88

58

7.458,22

58

8.017,59

58

8.618,91

59

7.002,72

59

7.527,92

59

8.092,52

59

8.699,46

60

7.067,56

60

7.597,63

60

8.167,45

60

8.780,01

61

7.132,40

61

7.667,33

61

8.242,38

61

8.860,56

62

7.197,24

62

7.737,03

62

8.317,31

62

8.941,11


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:ABEF54FE