ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 14.810 DE 23/11/2021 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 5.422 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PALMEIRA JURO ZERO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânicado Município e a Constituição Federal, com fulcro na Lei Municipal n° 5.422/2021, bem como o contido no Procedimento Administrativo n° 18274/2021:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a Lei no 5.422/2021, que Institui o Programa Palmeira Juro Zero, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 2° O Programa de que trata este Decreto tem por objetivo possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares e empreendedores rurais que serão incentivados à manutenção e formalização de seus negócios, promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda, atendendo a Lei Municipal n°5.422/2021 , Lei Estadual no 163/2013 e Lei Federal no 123/2006, bem como suas atualizações.

§ 1º O subsídio financeiro concedido pela Prefeitura corresponderá ao valor dos juros remuneratórios das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Palmeira Juro Zero.

§ 2º O valor máximo para os juros aplicados pelas operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Palmeira Juro Zero será de até 11,64% em 12 meses, para operações de crédito em parcelamento de até 12 vezes, e de até 28,08% em 24 meses, para operações de crédito em parcelamento em 24 vezes, ou seja:

I- Juro fixo mensal para operações em 12 vezes: 0,97% ao mês.

II- Juro fixo mensal para operações em 24 vezes: 1,17 % ao mês.

§ 3° O beneficiário receberá o subsídio referido neste artigo mediante pagamento em dia da prestação da operação de crédito por ele assumida, o qual corresponde ao valor dos juros remuneratórios da operação.

§ 4º O pagamento referente aos juros das opções pagas em dia será repassado à instituição financeira habilitada mensalmente, de acordo com o acompanhamento e fiscalização, e o pagamento dos juros será todo dia 15 (quinze) de cada mês.

§ 5º No caso de atraso no pagamento das parcelas o tomador de crédito não fará jus ao benefício e deverá arcar com a totalidade de juros.

Art. 3º Os interessados poderão aderir ao Programa mediante assinatura do Termo de Adesão ao Programa Juro Zero, que habilitará a operação de crédito a ter os respectivos juros remuneratórios subsidiados e estabelecerão os requisitos necessários à concessão do benefício financeiro.

Art. 4º Não poderão ser habilitadas ao Programa as operações de crédito:

I - inadimplidas ou em inadimplemento;

Art. 5º Os recursos do Programa não poderão ser utilizados para o pagamento de multas e juros moratórios devidos pelos beneficiários aos agentes financeiros, por atraso no cumprimento das obrigações contratuais.

 

Art. 6º Valores limites para subsídio e público:

I - operações de até R$ 2.000,00 para Informais com atividade já sendo exercida e sem registro em carteira.

II - operações de até R$ 5.000,00 para Microempreendedores Individuais (MEI) e ME – Micro Empresas, que tenham até 12 (doze) meses de fundação e Empreendedor rural com faturamento de até R$ 81.000,00.

III - operações de até R$ 10.000,00 para Microempreendedores Individuais (MEI) e ME – Micro Empresas, que tenham mais de 12 (doze) meses de fundação; Micro Empresa e Empreendedor rural com faturamento de Até R$ 360.000,00.

Art. 7º As operações de crédito do Programa estarão sujeitas às seguintes condições:

I - Os créditos concedidos para os financiamentos poderão ser quitados na quantidade de parcelas especificada anteriormente, sendo os juros pagos de cada parcela pela Prefeitura Municipal para as parcelas que tiverem a quitação em dia.

II - O valor contratado deverá ser liberado em parcela única.

Parágrafo único: A decisão final quanto à concessão do crédito, caso a caso, caberá às instituições de microcrédito.

Art. 8º As operações de crédito deverão contar com as exigências existentes no mercado, praticadas pelas instituições financeiras parceiras.

Art. 9º Para fins de acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros subsidiados pelo município a Coordenação do Programa Palmeira Juro Zero responsável encaminhará à Secretaria Municipal da Finanças, mensalmente, relatório dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa, o qual detalhará:

I - o número e a data do contrato;

II - o valor do crédito concedido;

III - o valor dos juros remuneratórios a serem subsidiados;

IV - a data do pagamento do subsídio;

V - o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número do Cadastro Municipal Econômico – CME do beneficiário; e

VI - o número do CNPJ da instituição de microcrédito.

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Novembro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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