ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.836/2019 01/10/2019
Dispõe sobre a criação do programa municipal de apoio à inovação e tecnologia.
A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON ANDREOLLI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, cria mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas, visando alcançar autonomia, capacitação e desenvolvimento industrial e tecnológico do município de Realeza, Estado do Paraná, de que tratam os artigos constantes do Capítulo IV do Título VIII da Constituição da República e das disposições da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2.004, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Parágrafo único. Aplica-se, no que não contrariar esta lei e no que for compatível, o disposto na lei e no decreto referidos no caput, bem como, na Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Estado do Paraná), especialmente:
I – o artigo 2º, quanto ao conceito de inovação e demais nomenclaturas relacionadas ao ambiente de inovação e tecnologia ali previstas;
II – em relação a instituições científicas e tecnológicas da administração pública municipal, direta ou indireta:
a)o artigo 6º no que se refere ao compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, prioritariamente com micro, pequenas e médias empresas, em atividades voltadas à inovação, para a consecução de atividades de incubação; e permissão para utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas brasileiras e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa;
b)o artigo 9º, em relação à celebração de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida;
c)o artigo 10, na obtenção do direito de uso ou de exploração da criação protegida;
d)o artigo 11, na prestação às instituições públicas ou privadas, de serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
e)o artigo 12, em relação à celebração de acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, processo ou serviço com instituições públicas e privadas;
f)o artigo 14, na cessão temporária de seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso;
g)o artigo 17, quanto à obrigatoriedade de dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras entidades equivalentes, com a finalidade de gerir sua política de inovação;
III – os artigos 19 a 21, em relação aos estímulos à participação do pesquisador público no processo de inovação;
IV – o artigo 22, em relação a alunos da rede municipal de ensino ou que tenham vínculos com qualquer órgão ou entidade mencionados no inciso II, relativa à participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes da exploração de criação protegida, em proporções previamente estabelecidas por meio de acordo formal;
V – o artigo 23, quanto ao estímulo à participação do inventor independente no processo de inovação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 2º. O município apoiará as ações de inovação e o desenvolvimento tecnológico com o objetivo de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento de produtividade das empresas e organizações que compõem seu ambiente produtivo, e especialmente:
I - a melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;
II - ao surgimento, fixação e desenvolvimento de empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no município;
III - o fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica e inovadora existente no município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
IV - a criação de emprego e renda no âmbito do município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração de inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico;
V - o aprimoramento das condições de atuação do Poder Público municipal, notadamente no que se refere ao aproveitamento das potencialidades do município.
§1º. O município, por suas instituições com atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores:
I - apoiará e estimulará a constituição e consolidação de ambientes de inovação, por meio de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas brasileiras localizadas no município, ICTI (Instituições de Ciência e Tecnologia e Inovação), ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) e organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de inovações;
II - integrará ou cooperará com o Sistema Paranaense de Inovação previsto no artigo 3º da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Estado do Paraná) e integrará a Rede de Ciências, Tecnologia e Inovação, prevista no artigo 5º da referida lei, visando promover o intercâmbio de conhecimento e a geração de inovações.
§2º. O apoio previsto no inciso I do parágrafo anterior poderá contemplar as redes e os projetos municipais, nacionais e internacionais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.
Artigo 3º. Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único.A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.
Artigo 4º. O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poderão participar, por meio das ICTI públicas, de sociedades ou parcerias, cuja finalidade seja aportar capital semente em empresas que explorem criação desenvolvida no âmbito de instituição de ciência e tecnologia municipal, com ou sem parceria com outras entidades, observados a legislação licitatória do município e os comandos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A ICTI pública de que trata o caput participará minoritariamente do capital social das empresas, atendendo, sobretudo, os critérios do artigo 4º do Decreto Federal nº 9.283/2018.
Artigo 5º. O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal.
§1º. O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente.
§2º.A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§3º.O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o §2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§4º.O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o desinteresse da administração.
§5º.A inviabilidade técnica ou econômica referida no §4º deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente.
§6º.Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no §4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.
§7º.Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.
§8º.Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração.
§9º.Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
§10.A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.
§11.Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato.
Artigo 6º. Fica o município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às EBT e às ICTI do município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo municipal, por tempo determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de estágio para a finalidade contida no caput deste artigo.
Artigo 7º.O município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas brasileiras localizadas no Paraná, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura, a concessão de apoio financeiro, de benefícios fiscais, subvenção econômica e participação societária e exercício de compra do Estado.
Parágrafo único. Quanto às formas de incentivo, aplicar-se-á o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 9.283/2018; e, no que couber, os artigos 24 à 28 da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012.
Artigo 8º. O Poder Executivo regulamentará o uso do poder de compra de forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Estado que se traduzam em produtos e serviços inovadores no interesse público.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Artigo 9º. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável do município, por intermédio das seguintes ações:
I – incentivar as ações de inovação e tecnologia e dar suporte ao surgimento, fixação e desenvolvimento de empresas, especialmente as de base tecnológica (EBT) e as ICTI no município;
II – incentivar a parceria, interação e sinergia entre empresas, ICTI e instituições prestadoras de serviços tecnológicos;
III – promover o desenvolvimento do município por meio da criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação e tecnologia.
§1º. O PMAIT será integrado:
I – por projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos;
II – por um Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT);
III – pelo Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC);
IV – por um programa de incentivos físicos, tributários e financeiros.
§2º. Em relação ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, são também apoiadas as ações relacionadas com:
a) capacitação de recursos humanos;
b) realização de estudos técnicos;
c) realização de pesquisas científicas;
d) realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
e) criação e adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base inovadora e tecnológica;
f) criação e operação de unidades técnico-científicas;
g) criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação, inclusive a tecnológica;
h) divulgação de informações técnico-científicas.
§3º. Ficam subordinados às diretrizes convencionadas pelo CMAIT os seguintes órgãos:
I – as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) - públicas ou privadas;
II – as Empresas de Base Tecnológica (EBT);
III – as Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI);
IV – as organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de inovações;
V – os ambientes de inovação;
VI – o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), embora sejam administrados pelo Comitê Gestor e operacionalizados pela Agência de Fomento do Paraná S/A ou por agente financeiro conveniado.
§4º. As ICTI públicas atenderão ao disposto no Capítulo III da Lei nº 10.973/2004 e no Capítulo III do Decreto Federal nº 9.283/2018.
SEÇÃO I
DAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Artigo 10. Entende-se por Empresa de Base Tecnológica (EBT) aquela cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, tais como:
I – Serviços de informática e congêneres:
a) Análise e desenvolvimento de sistemas;
b) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
c) Licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação;
d) Assessoria e consultoria em informática;
e) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;
II – Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
§1º. Os projetos e atividades de apoio à formação de empreendimentos serão incentivados pelo Poder Público, em atenção ao PMAIT, com o objetivo de realizar a capacitação técnica para a criação e o gerenciamento de EBT.
§2º. Para a consecução de atividade de incubação de EBT, as ICTI poderão compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, com autorização e prazo definido, mediante compensação e cooperação estabelecidas nos instrumentos legais de contratação do caput artigo 17.
§3º. As empresas incubadas terão direito a linhas de crédito facilitadas para o desenvolvimento de pesquisa e financiamento de novos produtos.
§4º. Com o objetivo de captar recursos para o desenvolvimento tecnológico das empresas incubadas, o município oportunizará o lançamento de editais públicos, na forma do artigo 17 e em atenção ao regulamento do PMAIT.
SEÇÃO II
DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO
Artigo 11. Entende-se por ambientes de inovação os espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, sendo estes, como espaços de aprendizagem coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas, de interação entre os diversos agentes de inovação.
§1º. Para fins desta lei, são agentes de inovação:
I – Oficinas de empreendedores;
II – Incubadoras de empresas;
III – Condomínios empresariais tecnológicos;
IV – Parques tecnológicos;
V – Arranjos produtivos locais – APL;
VI – Clusters industriais e empresariais;
VII – Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT;
VIII – Laboratórios Tecnológicos.
§2º. O município adotará os ambientes de inovação como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e desenvolvimento que possam gerar novos negócios, trabalho e renda, ampliando a competitividade econômica no município.
§3º. Ficarão sujeitos à análise e aprovação do CMAIT os empreendimentos e projetos que irão compor os ambientes de inovação, considerando-se a importância para o desenvolvimento tecnológico do município, o modelo de gestão e a sustentabilidade econômico-financeira.
§4º. O município implementará políticas públicas que garantam a implantação, ampliação e manutenção dos ambientes de inovação como mecanismos de desenvolvimento regional.
§5º. O CMAIT poderá indicar entidade de classe ou ICTI, mediante instrumento público com prazo definido, como entidade gestora dos ambientes de inovação, a quem competirá:
I – zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa científica e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do ambiente (agentes de inovação), mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o Poder Público;
III – elaborar o regimento interno de funcionamentos dos agentes.
§6º. O CMAIT poderá revogar a indicação da entidade gestora, referida no parágrafo anterior, quando esta apresentar conduta incompatível com as diretrizes e finalidades previstas nesta lei.
Artigo 12. O município apoiará a criação e a implantação dos ambientes de inovação, inclusive podendo fomentar tal prática, mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do município para essa finalidade.
§1º. Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou outros instrumentos específicos com órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como com organismos nacionais ou internacionais, tais como instituições de pesquisa, entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§2º. Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, os agentes de inovação, que se constituírem com objetivos empresariais, deverão atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios:
I – ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as finalidades previstas no §1º;
II – possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do ambiente de inovação;
III – apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou extensivas em conhecimento, instituições de apoio e pesquisa e, prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV – apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades desenvolvidas, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas do município e região;
V – demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados e complementares às atividades principais;
VI – demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras ou outras instituições de apoio às atividades empresariais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Artigo 13. Fica criado o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), órgão colegiado, composto por representantes do Poder Público municipal, das Comunidades Científica e Tecnológica, das Classes Produtoras e das Entidades Civis, com a atribuição de orientar e controlar a atuação do município em favor do desenvolvimento das atividades de inovação, inclusive a tecnológica.
§1º. O CMAIT é órgão de assessoramento do prefeito municipal, para a formulação e implementação do PMAIT, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável do município.
§2º. O CMAIT será presidido pelo prefeito municipal e nos seus impedimentos e ausências, será substituído pelo secretário municipal responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação.
§3º. Compete ao CMAIT:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do PMAIT, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II - avaliar planos, metas e prioridades do PMAIT adequando-os à política municipal de desenvolvimento científico e tecnológico, identificando instrumentos e recursos;
III - exercer a supervisão do FAITEC e apreciar o relatório anual de gestão do fundo, encaminhando-o, uma vez aprovado, ao prefeito municipal;
IV - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento relacionado às inovações e tecnologia geradas no município, respeitadas as políticas de propriedade intelectual dos agentes envolvidos;
V - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à gestão da inovação e da tecnologia no âmbito municipal;
VI - sugerir projetos e políticas de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades, bem como fiscalizar e avaliar o correto uso destes recursos;
VII - apoiar as ações desenvolvidas pelas instituições públicas ou privadas que promovam ações de incentivo à inovação no município;
VIII - fixar as prioridades, os critérios e condições de acesso aos recursos do FAITEC, bem como fiscalizar a aplicação desses recursos;
IX - analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de incentivos físicos, tributários e financeiros previstos nesta Lei;
X - controlar a alocação dos recursos para inovação nos orçamentos anuais do município, bem como acompanhar o repasse dos recursos ao FAITEC;
XI - buscar apoio do governo federal, estadual, de outros municípios e de órgãos internacionais, para promover os objetivos da presente lei.
§4º. Os membros do CMAIT deverão ser portadores de comprovada experiência profissional, notadamente na administração, implantação e execução de projetos e programas de desenvolvimento de inovação e tecnologia.
§5º. A critério do prefeito municipal, poderão ser convocados para participar das reuniões do CMAIT, sem direito a voto, outros secretários municipais e cidadãos de notório saber e alta cultura em ciência e tecnologia.
§6º. O secretário municipal responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação do município, num prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de promulgação desta Lei, apresentará ao prefeito municipal projeto de decreto para a regulamentação do CMAIT, especialmente:
I – a forma de indicação dos conselheiros, sendo 1/3 pelo menos de representantes do setor público, e indicação dos suplentes;
II – a duração do mandato, permitida uma recondução;
III – o critério para aprovação de suas decisões;
IV – a criação e funcionamento da Secretaria Executiva;
V – os recursos humanos e materiais necessários ao bom funcionamento do Conselho e normas de seu funcionamento.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo 14. Fica criado o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), de natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins do programa municipal de apoio à inovação e tecnologia, a ser oportunamente instituído e regulamentado mediante decreto, após prévia e devidamente delineado pelas entidades participantes em conjunto com o Comitê Gestor.
Parágrafo único. O FAITEC está vinculado diretamente à secretaria municipal responsável pela área de inovação e tecnologia.
Artigo 15. O FAITEC contará com receitas provenientes de:
I - Os valores transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;
II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal;
III - repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento;
IV - contribuições, doações e auxílios de qualquer ordem;
V - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VI - resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;
VII - valores oriundos de outros fundos administrados pelo município, constituídos ou que vierem a ser constituídos;
VIII - os montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro;
X - saldos de exercícios anteriores;
XI - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
XII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
XIII - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos;
XIV - quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FAITEC.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Artigo 16. Os recursos do FAITEC serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do PMAIT, não sendo permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecidos, observado o seguinte:
I - percentual de até 10% (dez por cento) poderá ser utilizado para cobrir os custos administrativos do próprio Fundo;
II - percentual de até 20% (vinte por cento) poderá ser utilizado para projetos de formação e captação de mão de obra especializada;
III - percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado obrigatoriamente para fomento à inovação nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§1º. Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo, as proposições que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.
§2º. Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico-científico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas residentes no Estado do Paraná.
Artigo 17. Os recursos do FAITEC serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas, que se submeterem ao PMAIT, das quais possuem projetos portadores de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas para o PMAIT.
§1º. Os recursos serão destinados por meio de editais obedecidos, além das diretrizes do PMAIT, o seguinte:
I - os objetivos do projeto;
II - o cronograma físico-financeiro;
III - as condições de prestação de contas;
IV - as responsabilidades das partes;
V - e as penalidades contratuais.
§2º. O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que:
I – estiver em situação de regularidade fiscal perante o município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;
II – não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou outros editais de apoio público.
III – tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos um ano antes da abertura do edital, exceto, quando às empresas estão em processo de incubação ou aceleração, sendo, nesse caso, independente de tempo.
§3º. Cada edital que realizar aporte financeiro do FAITEC deverá:
I - exigir contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco por cento) de contrapartida financeira e 10% (dez por cento) e contrapartida econômica;
II - prever, obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo PMAIT, retornará ao Fundo por prazo determinado.
§4º. A dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento deverá seguir os procedimentos especiais instituídos no Capítulo VIII do Decreto Federal nº 9.283/2018.
Artigo 18. A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas:
I - fundo perdido;
II - apoio financeiro reembolsável;
III - financiamento de risco; e
IV - participação societária.
Parágrafo único - Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
Artigo 19. O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:
I - bolsas de estudo, para graduados;
II - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e universitários;
III - auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;
IV - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades;
VI - auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de propriedade do município.
Artigo 20. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do Fundo, quando da divulgação dos projetos e atividades e, de seus respectivos resultados.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Subseção I
Do Comitê Gestor
Artigo 21. O FAITEC será administrado por um Comitê Técnico, composto pelo Secretário Municipal responsável pela política de inovação e tecnologia, pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Secretário Municipal da Educação e por outros dois membros, eleitos pela plenária do CMAIT, entre os seus pares.
§1º. Caberá ao Secretário Municipal responsável pela política de inovação e tecnologia, presidir o Comitê Técnico do FAITEC.
§2º. A secretaria executiva do Comitê Técnico será exercida pela secretaria executiva do CMAIT.
§3º. Pela atividade exercida no Comitê Técnico seus membros não serão remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.
Artigo 22. Compete ao Comitê Técnico do FAITEC:
I - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes relativas à concessão de financiamentos;
II - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;
III - apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites fixados;
IV - juntamente com o CMAIT, analisar e emitir parecer a respeito de projetos de financiamento;
V - acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;
VI - manter o CMAIT informado sobre os projetos financiados e valores garantidos;
VII - publicar os balanços, na forma da lei;
VIII - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;
IX - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
X - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
§1º. O Comitê Técnico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§2º. O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.
Subseção II
Do Agente Financeiro
Artigo 23. Os recursos do FAITEC serão operacionalizados ou pela Agência de Fomento do Paraná S/A ou por agente financeiro conveniado.
§1º. Compete ao Agente Financeiro:
I – providenciar, para o Fundo, contabilidade própria, fazendo publicar anualmente o balanço devidamente auditado;
II – efetuar a contabilidade do Fundo em registros próprios, distintos de sua contabilidade geral, com discriminação das linhas de financiamentos, criando-se subcontas específicas por participante, com vistas à gerência dos respectivos recursos, e publicar anualmente o balanço do Fundo, devidamente auditado;
III – providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as normas e procedimentos emanados do Comitê Técnico do Fundo;
IV – controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do encerramento dos contratos;
V – colocar à disposição do Comitê Técnico, demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.
§2º. O convênio com o Agente Financeiro estabelecerá a forma, abrangência e demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo, observados os termos desta lei e normas regulamentares, e, ainda, definirá como responsabilidade do Agente Financeiro:
I - cumprir os procedimentos definidos para o Fundo para enquadramento e acesso ao financiamento;
II - analisar, aprovar, contratar e administrar as operações de financiamento previstas em regulamento e demais disposições, respeitados os limites definidos pelo Comitê Técnico;
III - emitir mensalmente relatório analítico, refletindo a posição de carteira global, com detalhamento dos processos em fase de execução judicial, sempre considerando como data-base o dia de encerramento do mês imediatamente anterior.
Subseção III
Da Supervisão do Fundo pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia
Artigo 24. A supervisão do FAITEC será exercida pelo CMAIT, com as seguintes competências:
I – Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas, observadas as disponibilidades do Fundo;
II – Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
III – examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV – manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;
V – eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos, bem como as modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Artigo 25. O Poder Executivo municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos municipais previstos, sendo assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Fundo.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Fundo.
Artigo 26. O percentual estabelecido no inciso VIII do § 2º do artigo 15 incidirá a favor do Fundo, somente a partir do 1º dia do ano subsequente à edição da presente lei.
Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, em percentual não inferior a 1% (um por cento) do orçamento do corrente ano, cuja dotação realizar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, desde que atendidas às disposições legais e constitucionais.
§1º. O crédito de que trata o caput será coberto nos termos do §1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º. O aporte, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária do município para outra, poderão ser admitidos, nos termos do §5º do artigo 167 da Constituição Federal, desde que atendidas às vedações constitucionais contidas neste referido artigo.
Artigo 28. O FAITEC só poderá ser extinto por lei.
§1º. No caso do FAITEC ser extinto, os recursos serão revertidos ao município.
Artigo 29. O FAITEC será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS, TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
Artigo 30. Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as EBT e as ICTI, instaladas ou que venham se instalar no município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos, tributários e financeiros, após regulamentação.
Artigo 31. São considerados incentivos tributários:
I - isenção parcial ou total da Taxa de Licença para execução de obras;
II - isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual;
III - isenção parcial ou total da Taxa de Vistoria Ambiental;
IV - isenção parcial ou total da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação anual;
V- isenção parcial ou total da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo;
VI - isenção parcial ou total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a compra do imóvel pela empresa ou instituição, destinado a sua instalação;
VII - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
VIII - redução parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por tempo determinado.
Parágrafo único. A redução da alíquota do ISSQN de que trata o inciso VII fica definida em 2%.
Artigo 32. O tempo de duração das isenções previstas no artigo anterior será de cinco anos, salvo se outro período, menor ou maior, for determinado pelo CMAIT, justificadamente.
Parágrafo único. Ficam as empresas beneficiadas com redução ou isenção do ITBI impedidas de alienar o imóvel, seja a qual título for, pelo prazo de quinze anos, sob pena de pagamento em dobro do imposto acrescido de correção monetária e juros na forma da lei.
Artigo 33. Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por esta Lei, após regulamentação, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas às condições e obrigações estabelecidas.
Artigo 34. Somente poderão ser concedidos os incentivos e os benefícios previstos nesta Lei às empresas regularmente constituídas.
Artigo 35. Os benefícios desta Lei se aplicam às EBT e às ICTI que se instalarem no município, desde que observem as seguintes condições:
I – implantação de nova unidade empresarial no município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o município;
II – expansão de unidade empresarial já instalada no município que atenda as mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que esta expansão implique em um aumento mínimo de 50% no número de empregados e em pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) no valor das aquisições de serviços sujeitos ao ISSQN, desde que 50% deste aumento corresponda à serviços tomados de prestadores estabelecidos no município;
b) no valor do ativo imobilizado;
c) na área de suas instalações.
III – possuir, no quadro geral de sócios e empregados, pelo menos um dos níveis de escolaridade abaixo descritos, concluídos ou em andamento, relativos a cursos reconhecidos legalmente e relacionados ao objeto social da sociedade empresária:
50% com nível de graduação em estabelecimento de Ensino Superior:
20% com nível de pós-graduação (stricto sensu);
40% com nível de pós-graduação (latu sensu);
IV – ter recebido, nos últimos 3 anos, ou ser interveniente de recursos oriundos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Paraná ou de outros órgãos de fomento federais, estaduais ou de organizações de fomento internacionais.
Artigo 36. A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei, dependerá de comprovação anual de que a empresa encontra-se enquadrada na hipótese anterior.
Artigo 37. As EBT e as ICTI interessadas em pleitear os incentivos previstos nesta Lei deverão encaminhar requerimento formal ao CMAIT, como segue:
I – requerimento em formulário próprio;
II – questionário de enquadramento devidamente preenchido;
III – fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações devidamente registrada nos órgãos competentes;
IV – certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos;
VI – plano de negócios do empreendimento;
VII – manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Artigo 38. São ainda considerados incentivos concedidos pelo município, a divulgação das empresas e dos produtos fabricados no município, mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares.
Artigo 39. Perderá os benefícios tributários a empresa que:
I – paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos as atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II – reduzir a oferta de emprego em 2/3 dos empregados existentes, sem motivo justificado;
III – violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV – não apresentar as atualizações do seu “plano de negócios” em intervalos regulares;
V – deixar de apresentar e fornecer informações formalmente solicitadas pelo CMAIT.
Parágrafo único. Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta Lei, terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Artigo 40. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, trabalhista, fiscais e de propriedade intelectual.
Artigo 41. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por parecer do CMAIT.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 42. O município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual do município, para o apoio e consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei.
Artigo 43. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMAIT;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa das questões socioambientais do município;
III - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas estabelecidas no município.
Artigo 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:ABFD2B34