ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 465/2021
LEI Nº 465/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais) destinado a Ações Sociassistenciais e contratação de tecnico para operar o programa bolsa família, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.000.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.244.0040.0.000 |
COMBATE À POBREZA |
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08.244.0040.1.095 |
Ações Socioassistenciais COVID-19 |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31891 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO |
34.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31893 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS |
44.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31891 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31893 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS |
7.500,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31891 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO |
41.000,00 |
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08.244.0040.2.062 |
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31892 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 – EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) |
8.500,00 |
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08.244.0040.2.089 |
Benefícios Eventuais |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte 11021 |
FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19 |
12.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte 31890 |
FEAS ADESPON II |
12.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 11021 |
FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19 |
5.000,00 |
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08.244.0040.2.104 |
Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte 31940 |
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
15.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
186.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 11021, 31890, 31891, 31892, 31893, 31940 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte 11021 |
FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19 |
15.300,00 |
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Fonte 31890 |
FEAS ADESPON II |
11.600,00 |
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Fonte 31891 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO |
76.100,00 |
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Fonte 31892 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 – EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) |
7.700,00 |
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Fonte 31893 |
FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS |
48.900,00 |
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Fonte 31940 |
RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
15.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
174.600,00 |
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b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
10.500,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Covid - 19 |
900,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
11.400,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
186.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:AC026F40