ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4391/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4391/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 313.335,80 (trezentos e treze mil e trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

10.002.13.392.0020.2.244

 

Lei Aldir Blanc

 

1030 - 3.3.90.30.00.00

1063

MATERIAL DE CONSUMO

14.000,00

960 - 3.3.90.39.00.00

1063

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

19.060,00

1031 - 4.4.90.51.00.00

1063

OBRAS E INSTALACOES

280.275,80

Total Suplementação:

313.335,80

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 313.335,80 (trezentos e treze mil e trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 11063

19.060,00

Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 11063

294.275,80

Total da Receita:

313.335,80

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:AC03A3F6