ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 057/2019
SÚMULA: - Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e aos Profissionais do Magistério, no percentual de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento) com base no INPC(IBGE), em atendimento ao contido no artigo §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 066/2003, de 25/03/2003, surtindo seus efeitos nos seguintes termos:
I – 1,00% no mês de outubro/2019;
II – 1,00% no mês de novembro/2019;
III – 1,94% no mês de dezembro/2019;
§ 1º - A reposição salarial definida no Caput deste artigo será estendida aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao extinto Regime Próprio de Previdência do Município, na forma das Leis Municipais n ºs 118/2004 e 021/2007 de 29.11.2004 e 21.03.2007, bem como aos Secretários Municipais.
§ 2º - Estão excluídos da reposição salarial Prefeito, Vice-Prefeito, os profissionais do Magistério que se enquadraram na atualização do piso salarial profissional da carreira do magistério, nos termos do Decreto Municipal 026/2019, bem como os servidores enquadrados no salário mínimo nacional.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições insertas nos Artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:AC0991A8