ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 078/2023
LEI N.º 078/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto aquisição de um veículo para as unidades administrativas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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03.000 |
Secretaria de Finanças e Administração - SEFA |
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03.001 |
Secretaria e Dependências |
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04.000.0000.0.000 |
Administração |
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04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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04.122.0002.0.000 |
Administração Geral do Município |
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04.122.0002.1.064 |
Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 01501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
160.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
160.000,00 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2213.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2213.01.01.00.00 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
160.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
160.000,00 |
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas |
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OBJETIVOS - |
Adquirir Veículos para as Unidades Administrativas. |
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METAS 2023 |
Adquirir Veículo para as Unidades Administrativas. |
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:AC1292CB