ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 211/2026 DE 26/10/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

Estado do Paraná

Exercício: 2026

Decreto nº 211/2026 de 26/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 87/2025 de 04/11/2025.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 505.165,00 (quinhentos e cinco mil cento e sessenta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO-SEFA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

03.001.04.122.0002.2.006.

 

MANUTENçãO DE CONVêNIOS COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

 

96 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

1.500,00

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO-SEFA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

03.001.28.846.0027.0.004.

 

PRECATóRIOS JUDICIAIS

 

122 - 3.3.90.91.00.00

01000

SENTENÇAS JUDICIAIS

2.165,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEC

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO

 

06.002.12.365.0010.1.010.

 

REEQUIPAMENTO E AMPLIAçãO DE UNIDADES PRé-ESCOLARES E CRECHES

 

423 - 4.4.90.52.00.00

01107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS-SESU

 

07.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE VIAÇÃO

 

07.002.15.452.0012.2.028.

 

MANUTENçãO E CONSERVAçãO DE VIAS PúBLICAS

 

719 - 3.3.90.30.00.00

01509

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS-SESU

 

07.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE VIAÇÃO

 

07.002.15.452.0012.2.028.

 

MANUTENçãO E CONSERVAçãO DE VIAS PúBLICAS

 

720 - 3.3.90.30.00.00

01504

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

10.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE-SESA

 

10.007.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.007.10.301.0025.2.053.

 

MANUTENçãO DE ATIVIDADES DE ATENDIMENTO BáSICO

 

1076 - 3.3.90.30.00.00

01303

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

10.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE-SESA

 

10.007.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.007.10.302.0025.2.057.

 

MANUTENçãO DE ATIVIDADES E CONSERVAçãO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

1338 - 3.3.90.39.00.00

01303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO-SELT

 

11.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIAS E DEPENDÊNCIAS

 

11.001.04.122.0011.2.095.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESPORTES

 

1464 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

11.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO-SELT

 

11.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIAS E DEPENDÊNCIAS

 

11.001.27.812.0011.2.026.

 

MANUTENçãO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

1499 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

15.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA-SEAGRI

 

15.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS

 

15.002.20.608.0008.2.126.

 

PROGRAMA DE INCENTIVO AO SETOR AGROPECUáRIO

 

1610 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

16.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

16.002.15.452.0013.2.131.

 

MANUTENçãO E EXPANSãO DA REDE DE ILUMINAçãO PúBLICA

 

1661 - 3.3.90.30.00.00

01507

MATERIAL DE CONSUMO

55.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

16.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

16.002.17.512.0017.1.109.

 

CONSTRUçãO DE GALERIAS DE áGUAS PLUVIAIS

 

1726 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

138.000,00

Total Suplementação:

505.165,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO PREFEITO-GPRE

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENçãO DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL

 

13 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

02.000.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO PREFEITO-GPRE

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

COORDENAçãO E SUPERVISãO DA ADMINISTRAçãO

 

26 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO-SEFA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

03.001.04.122.0002.2.004.

 

MANUT.E MODERNIZAçãO DAS ATIV. DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANçAS

 

81 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

37.000,00

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO-SEFA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

03.001.05.153.0002.2.005.

 

CONVêNIO DE MANUTENçãO DO TIRO DE GUERRA

 

101 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO-SEFA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

03.001.28.846.0027.0.004.

 

PRECATóRIOS JUDICIAIS

 

123 - 4.6.90.91.00.00

01000

SENTENÇAS JUDICIAIS

2.165,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEC

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO

 

06.002.12.365.0010.2.023.

 

MANUTENçãO DAS ATIVIDADES DE PRé-ESCOLA

 

463 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEC

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO

 

06.002.19.573.0009.2.092.

 

MANUTENÇÃO DO PROJETO FAROL DO SABER

 

479 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.900,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEC

 

06.006.00.000.0000.0.000.

 

CONVÊNIOS-EDUCAÇÃO

 

06.006.12.361.0009.2.022.

 

ENCARGOS COM RECURSOS SALáRIO EDUCAçãO

 

542 - 4.4.90.52.00.00

01107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS-SESU

 

07.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

07.001.04.122.0012.2.027.

 

ADM. GERAL-SECRETARIA SERVIçOS URBANOS

 

643 - 3.1.90.04.00.00

01000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.500,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS-SESU

 

07.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE VIAÇÃO

 

07.002.15.452.0012.2.028.

 

MANUTENçãO E CONSERVAçãO DE VIAS PúBLICAS

 

724 - 3.3.90.39.00.00

01509

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.500,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS-SESU

 

07.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE VIAÇÃO

 

07.002.26.782.0017.2.034.

 

MANUTENçãO DO TERMINAL RODOVIáRIO

 

750 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SETAS

 

09.006.00.000.0000.0.000.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE TRABALHO E SOCIAL

SERVIÇO

09.006.08.243.0021.5.001.

 

EXECUÇÃO DO PROJETO CONVÊNIO FIA

 

955 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SETAS

 

09.006.00.000.0000.0.000.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE TRABALHO E SOCIAL

SERVIÇO

09.006.08.243.0021.6.001.

 

MANUTENÇÃO DO PROJETO CASA LAR

 

970 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRET.DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SETAS

 

09.006.00.000.0000.0.000.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE TRABALHO E SOCIAL

SERVIÇO

09.006.08.243.0021.6.003.

 

TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES - CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

972 - 3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

40.000,00

10.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE-SESA

 

10.007.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.007.10.302.0025.2.057.

 

MANUTENçãO DE ATIVIDADES E CONSERVAçãO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

1337 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO-SELT

 

11.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIAS E DEPENDÊNCIAS

 

11.001.23.695.0030.2.107.

 

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

 

1475 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO-SELT

 

11.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIAS E DEPENDÊNCIAS

 

11.001.27.812.0011.2.026.

 

MANUTENçãO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

1496 - 3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO-SELT

 

11.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIAS E DEPENDÊNCIAS

 

11.001.27.812.0011.2.026.

 

MANUTENçãO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

1504 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.100,00

15.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA-SEAGRI

 

15.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

15.001.04.122.0008.2.124.

 

ADM. GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA - SEAGRI

 

1573 - 3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

16.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

16.002.15.452.0013.1.104.

 

EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

1653 - 4.4.90.52.00.00

01507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

55.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

16.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

16.002.17.512.0017.1.109.

 

CONSTRUçãO DE GALERIAS DE áGUAS PLUVIAIS

 

1724 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

16.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

16.002.17.512.0017.2.134.

 

REPAROS E CONSERVAçãO DE GALERIAS PLUVIAIS

 

1745 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

16.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

16.002.17.512.0017.2.134.

 

REPAROS E CONSERVAçãO DE GALERIAS PLUVIAIS

 

1746 - 3.3.90.39.00.00

01504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

16.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

16.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

16.002.17.512.0017.2.135.

 

MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

 

1757 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

Total Redução:

505.165,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Loanda , Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:AC165F32