ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 844 / 2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.939.067,87 (Dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.1007 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários

04930 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 895.716,66

04940 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 39.467,13

04946 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 805 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00

04947 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 809 – Equipamentos e Material Permanente R$ 276.950,00

04948 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 810 – Equipamentos e Material Permanente R$ 553.900,00

 

20.608.0007.1-008 Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas - Estradas da Integração

05260 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 48.570,47

05270 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 796 – Obras e Instalações R$ 424.463,61

TOTAL...R$ 2.939.067,87

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 944.287,13

501 - R$ 39.467,13

TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 983.754,26

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00 – Transferência de Convênios com a União – Demais Áreas R$ 830.850,00

 

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00 – Transferência de Convênio – Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas R$ 424.463,61

 

2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00 – Convênio – Aquisição de Um Trator Esteira.R$ 700.000,00

TOTAL DE EXCESSO...R$ 1.955.313,61

TOTAL...R$ 2.939.067,87

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 02 de abril de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:AC18F4A4