ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 713/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

 

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 713/2024

 

“SÚMULA. CRIA DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023.”

 

Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento de CRAS, com as seguintes atribuições:

Cargo: Diretor.

Atribuições: Dirigir a oferta de serviços continuados de proteção social básica; Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de CRAS, a Divisão Administrativa, com as seguintes atribuições:

Divisão Administrativa

Cargo: Chefe de Divisão

Atribuições: Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota.

 

Art. 3º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto ao Departamento de Segurança Publica, da Secretaria Municipal de Administração, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Sengés, com as seguintes atribuições:

Cargo: Ouvidor

Atribuições: A ouvidoria municipal adotará todas as medidas previstas em legislação específica para o processamento das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal de Sengés e deverá propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Sengés.

 

Art. 4º. O Anexo III da Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, passa vigorar com na seguinte forma:

 

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

PLANO DE CARGOS

POSIÇÕES DE CONFIANÇA

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

CHEFE DE DIVISÃO

01 - CC/GF

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

02 - CC/GF

ASSESSOR INSTITUCIONAL

03 - CC/GF

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

PREGOEIRO

03 - CC

CORREGEDOR DA GCMS

03 – CC

OUVIDOR DA GCMS

03 - CC

CONTROLADOR INTERNO

04 - CC/GF

PROCURADOR GERAL

05 - CC

SUBSÍDIO SECRETÁRIOS

06 - CC

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-05-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 29 de Maio de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:AC195E53