ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 971/2025
LEI N° 971/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a baixa patrimonial e contábil de bens públicos consistentes em módulos sanitários construídos em imóveis particulares no âmbito de programas de melhoria habitacional e sanitária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a baixa patrimonial e contábil dos bens públicos descritos como módulos sanitários (banheiros), que foram edificados em imóveis de propriedade particular, em decorrência de programas e ações municipais de melhoria habitacional e de saúde pública, os quais encontram-se cadastrados nos seguintes patrimônios:
2619;
3052;
3300.
Art. 2º A baixa de que trata esta Lei será aplicável aos módulos sanitários cuja construção tenha sido integralmente custeada com recursos Federais e que, pela sua natureza, tenham se incorporado definitivamente ao imóvel particular, caracterizando-se como benfeitoria necessária à garantia de condições mínimas de salubridade e dignidade aos munícipes beneficiados.
Art. 3º O ato de baixa patrimonial implicará:
I – A regularização contábil dos registros de ativos do Município, eliminando a inconsistência de bens que não estão sob sua posse ou domínio.
II – A transferência definitiva da titularidade da benfeitoria ao proprietário do imóvel, sem ônus ou custos adicionais para o beneficiário.
Art. 4º A identificação e o arrolamento dos bens a serem baixados serão realizados por uma comissão a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, que elaborará um relatório detalhado contendo a localização dos imóveis, a descrição dos módulos e o valor contábil a ser baixado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 06 de março de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:AC1DD721