ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1558 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL 1558 de 16 de novembro de 2023.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;
II - Dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III - Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O conselho diretor será constituído por representantes das seguintes unidades da Administração Pública Municipal, sob a presidência da primeira.
I – Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º. Autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 16 de novembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:AC1E3DCC