ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.367, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de gratificações por atividade de fiscalização de tributos e de fiscalização de posturas no Município de Sertanópolis, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas as seguintes gratificações a serem pagas aos agentes de fiscalização do Município de Sertanópolis:

 

I- gratificação por atividade de fiscalização de tributos (GFT), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.

 

II- gratificação por atividade de fiscalização de posturas (GFP), no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais mensais.

 

Art. 2º. O pagamento da gratificação pressupõe o efetivo exercício das atividades do servidor nas funções, respectivamente, de fiscalização de tributos e de fiscalização de posturas.

 

Art. 3º. A gratificação a que se refere esta Lei não se incorpora ao vencimento dos servidores para nenhuma outra vantagem tais como adicional noturno, adicional por serviços extraordinários, adicional por tempo de serviço, exceto do abono de férias e natalino.

 

Art. 4º. Não será devida a gratificação ao servidor:

 

I- no gozo de licença sem vencimentos;

II- em afastamento em decorrência de inquérito administrativo;

III- em suspensão por medida disciplinar;

IV- em reclusão;

V- licença para campanha eleitoral;

VI- afastamento a qualquer tipo superior a 30 (trinta) dias;

VII- que tenha, no mês da concessão, uma ou mais faltas sem justificativa;

 

Art. 5º. Incumbe ao Diretor do Departamento de Fazenda informar, imediatamente a Divisão de Gestão de Pessoas quando o servidor não estiver exercendo as atividades de fiscalização de tributos ou de fiscalização de posturas para fins de cessação do pagamento, sob pena de apuração das devidas responsabilidades nas esferas administrativas, cíveis e penais em caso de pagamento indevido.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 4 de setembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 019/2025 – Substitutivo

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC28FB55