ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 475/2015 POL. M. CRIANÇA E ADOLES
LEI Nº 475/2015
Redefine a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goioxim - PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os parâmetros para a criação e funcionamento do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 227, parágrafo 7° da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção de direitos da criança e do adolescente, controladores das ações em todos os níveis no sentido de implementação desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização através de planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes ainda, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e a adolescente, nos moldes do previsto no art. 4°, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d” combinados com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, conforme Resolução n° 105 de 15/06/2005 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Parágrafo Único. Entende-se por parâmetros os referenciais e limites legais que devem nortear a criação e o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a serem respeitados pela legislação específica, regimentos internos e normas correlatas, bem como pelos seus próprios membros e poder executivo correspondente, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.069/90 e alterações e Constituição Federal.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MANDATO, POSSE E IMPEDIMENTOS
Art. 2º Haverá um único Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goioxim - Paraná, denominado pela sigla CMDCA, será composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral aos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei n° 8.069/90.
Art. 3° O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente tem total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.
Art. 4º As decisões tomadas pelo CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único. Descumpridas as suas deliberações o CMDCA representará ao Ministério Público para as providências cabíveis e aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei 8.069/90 para demandar em juízo por meio do ingresso de ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 5º Na forma do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Art. 6° O CMDCA será composto por dez (10) membros titulares e dez (10) membros suplentes com mandato de dois (02) anos sendo:
I - cinco (05) membros titulares e cinco (05) membros suplentes, representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários e organizações representativas e das entidades de atendimento a criança e adolescente constituídas há pelo menos dois (02) anos, escolhidos pelos delegados representantes das entidades de atendimento a criança e adolescente e organizações da sociedade civil, em assembleia realizada a cada dois (02) anos na Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, devendo ser solicitado o acompanhamento do Ministério Público na fiscalização do processo eleitoral.
II – Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão nomeados e empossados no prazo máximo de trinta dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
III - Cinco (05) membros titulares e cinco (05) suplentes representantes do Governo nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo um (01) titular e um (01) suplente representando cada secretaria, a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria de Administração e Planejamento, sendo que os representantes do governo deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de trinta (30) dias após a sua posse.
Parágrafo Único. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho das suas funções em razão de interesse público e da prioridade absoluta, assegurado aos direitos da criança e do adolescente, sendo vedada à indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
Art. 7º Recomenda-se que os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não sejam membros do conselho representando algum segmento que não o do poder público, bem como que conselheiros (as) candidatos (as) a cargo eletivo para Conselheiros Tutelares afastem-se de sua função no Conselho, no ato da inscrição até a decisão do pleito.
Art. 8º A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Conselheiros Tutelares, não cabe nos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como membros conselheiros, sob pena de incompatibilidade de poderes.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 9º Cabe a administração pública, no nível correspondente, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o fundo dos direitos da criança e do adolescente.
I – A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros;
II – O CMDCA deve contar com espaço físico adequado para o seu funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, devendo ser dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 10. O CMDCA atuará com Diretoria Executiva composta por: Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de um (01) ano. Após esse prazo realizar-se-á nova eleição de diretoria, visando à alternância na presidência e vice-presidência entre representantes da sociedade civil e representante do governo municipal, observando os seguintes procedimentos:
I - O Presidente e o Vice-Presidente do CMDCA deverão ser eleitos entre seus membro sem reunião plenária.
II - Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice-presidente assumir para interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato de dois (02) anos.
Art. 11. O plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e,extraordinariamente, sempre que necessário e funcionará de acordo com o regimento interno que definirá, também, as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 12. O mandato do representante governamental no CMDCA esta condicionado à manifestação expressa por ato designatório da autoridade competente.
I – O afastamento dos representantes do governo deverá ser previamente comunicado e justificado, evitando prejudicar as atividades do conselho;
II – A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento que alude o inciso anterior.
Art. 13. O CMDCA tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 14. O CMDCA instituirá seus atos através de resolução aprovada pela maioria simples de seus membros, sendo assim, somente serão válidas as reuniões com a presença da maioria simples de seus membros.
SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO E PERDA DO MANDATO
Art. 15. Os membros do CMDCA representantes do governo e da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
I – For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do CMDCA, conforme dispõe o art 82, I, desta lei.
II – For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei 8.069/90; a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, da referida Lei.
SEÇÃO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 16. O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goioxim - PR deverá conter em seu regimento interno para o funcionamento do órgão e prever dentre outros, os seguintes itens:
I - A estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria, definindo suas respectivas atribuições;
II – A forma de escolha dos membros da presidência do CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
III – A forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
IV – A forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de forma que garanta a presença de todos os membros e permita a participação da população em geral;
V – A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
VI – A possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VII – O quórum mínimo de um 1/3 dos membros necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA;
VIII – As situações em que será exigido quórum qualificado de 2/3 ou maioria absoluta dos membros, discriminando o referido quórum para tomada de decisões;
IX – A criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostas preferencialmente de forma paritária;
X – A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
XI – A forma como se dará à participação dos presentes à assembleia ordinária;
XII – A garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos sigilo;
XIII – A forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com previsão de solução em casos de empate;
XIV – A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou pratica de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica;
XV – A forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário.
SEÇÃO V
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 17. Conforme dispõe os artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente efetuar:
I – O registro das organizações da sociedade civil, sediadas em sua base territorial que prestem atendimento à criança, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e no que couber as medidas previstas nos artigos 101,112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
II – A inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único. O CMDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada dois anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se da sua continua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 18. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo Único. Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 19. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou programa, às normas e princípios estatutários bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
I – Será negado o registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA;
II – Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
III – O CMDCA não fornecerá registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas que desenvolvam apenas, atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
IV – Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 20. Caso seja constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, o fato deverá ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95,97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90.
Art. 21. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.
CAPITULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 22. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das instituições e programas de atendimento à criança, ao adolescente e suas respectivas famílias, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do município de Goioxim e dos poderes públicos municipais, que se reunirá a cada dois (02) anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento interno próprio.
Art. 23. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada pelo CMDCA, no período de até 30 dias anteriores a data para eleição do Conselho, devendo ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do município.
Art. 24. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições convocadas para este fim específico, sob orientação do CMDCA, no período de 60 dias anterior à data da conferência, sendo garantida a participação de um membro/delegado de cada instituição/organização ou programa de atendimento, com direito à voz e voto.
Art. 25. Compete a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente avaliar a situação da política de atendimento à criança e ao Adolescente no município, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de atendimento à criança e adolescente no biênio subsequente ao de sua realização, e, eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26. O regimento interno da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formulado e aprovado pelo CMDCA, deverá dispor sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no referido conselho.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 27. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, de duração indeterminada e de natureza contábil, sendo gerido pelo órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Dotações Orçamentárias do Município;
II - Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
III - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - As parcelas dos produtos oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII - Doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1º A dotação Orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Política de atendimento à criança e ao adolescente, será transferida para a conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, configurado como unidade orçamentária, após realização das receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 29. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de atendimento à criança e adolescente, sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal da criança e do adolescente – FMDCA, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 30. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:
I - Apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de atendimento à criança e adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, obedecidas às prioridades estabelecidas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o cumprimento das obrigações pertinentes ao município;
II - Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área da criança e do adolescente;
III - Para atender em conjunto com o Estado e a União, as ações assistenciais de atendimento a criança e ao adolescente em caráter de emergência.
IV – O Fundo custeará ações de capacitação dos (as) conselheiros (as) por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento.
Art. 31. Para atender ao disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial Adicional.
Art. 32. Como recurso para abertura do Crédito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 33. O crédito adicional especial autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício subsequente, na forma do que dispõe o art. 45 da Lei Federal nº 4320/64 e parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 34. Fica o Executivo autorizado a suplementar, por ato próprio, o crédito previsto nesta Lei, em até 30% (trinta por cento).
Art. 35. A classificação da despesa será feita no ato que abrir o crédito aludido nesta Lei na forma do Art. 46, da Lei Federal 4320/64.
Art. 36. Para o exercício subsequente, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei dos Orçamentos Anuais do Município.
Art. 37. O repasse de recurso para as entidades e organizações de atendimento a criança, ao adolescente e suas respectivas famílias devidamente registradas no CMDCA, será efetivado por intermédio do FMDCA, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A transferência de recursos para as entidades e organizações governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMDCA.
Art. 38. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de a Criança e do Adolescente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quadrimestralmente, sempre na primeira quinzena mês, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 39. A contabilidade evidenciará as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Sistema Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, conforme a legislação pertinente.
Art. 40. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante, e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
CAPITULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 41. Conforme prevê a Lei n° 8.069/90, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na referida legislação.
Art. 42. No município haverá um Conselho Tutelar composto por cinco membros eleitos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
Art. 43. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovando através de certidão negativa criminal.
II – Idade superior a vinte e um anos.
III – Residir no município há pelo menos dois (02) anos.
IV - Ser eleitor no município e estar quite com a justiça eleitoral.
V – Não ser Vereador.
VI – Ter concluído no mínimo o Ensino Médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
VII – Noções básicas de computação comprovada.
VIII – Comprovada experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 44. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos financeiros necessários, para a implantação, manutenção, e funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
Art. 45. O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao Conselho Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição, sob pena de indeferimento da mesma.
Art. 46. O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos no edital, onde serão autuados e encaminhados à Comissão Eleitoral, onde serão processados.
Art. 47. Terminado o prazo para inscrição, será publicado edital na imprensa local, informando o nome dos inscritos, que tiveram suas inscrições deferidas, estabelecendo o prazo de cinco dias contando da data da publicação, para recebimento de impugnação por qualquer cidadão.
Parágrafo Único. Recebidas às inscrições, a secretária executiva do CMDCA às remeterá, via ofício protocolado, ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de cinco dias do seu recebimento.
Art. 48. As impugnações deverão ser encaminhadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral, instruída com as provas já existentes, ou com a indicação de onde as mesmas podem ser colhidas.
§ 1º Os candidatos impugnados serão intimados, pela mesma forma prevista no artigo 48º, para em cinco dias, contados da publicação, apresentar defesa.
§ 2º Decorridos estes prazos os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação no prazo de três dias.
§ 3º Cumpridos esses prazos, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito no prazo de três dias e, desta decisão publicada na imprensa local, caberá recurso ao plenário do CMDCA no prazo de três dias, que decidirá em igual prazo e em última instância, publicando sua decisão na imprensa local.
Art. 49. A todos os atos integrantes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve ser dada ampla publicidade e a maior divulgação possível.
I – o prazo para registro das candidaturas não deverá ser inferior a quarenta e cinco dias.
II - das demais decisões tomadas pela comissão eleitoral, durante todo o processo de eleição, caberá recurso ao CMDCA, no prazo de cinco dias a contar da data de publicação da decisão impugnada, que decidirá a questão em igual prazo, em última instância dando publicidade a sua decisão.
Art. 50. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
SEÇÃO I
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 51. O processo de escolha será iniciado pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local e afixados em locais públicos e visíveis, seis meses antes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 52. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução.
§1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, abe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
IX - resolver os casos omissos. §7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 53. É vedada a propagando nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, garantindo a participação de todos os candidatos.
Art. 54. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, cartazes, faixas ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela legislação ou posturas municipais, garantindo sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 55. O candidato que diretamente ou por meio de interposta pessoa desatender as proibições estabelecidas nos artigos anteriores, será notificado a comparecer no prazo de três dias, perante a comissão eleitoral, onde receberá formalmente uma advertência pelo ato praticado.
Parágrafo Único. Cometendo nova infração, após formalmente advertido, o candidato terá o registro da candidatura cassado, ficando impossibilitado de participar do pleito.
Art. 56. Ao candidato fica proibido ainda:
I - Transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;
II - Aliciar os eleitores mediante oferecimento de vantagens tais como, cestas básicas, dinheiro ou quaisquer outras;
III - Praticar qualquer outro ato qualificado como ilícito na legislação eleitoral.
Parágrafo Único. A não observância destas vedações pelo candidato, implicará no cancelamento do registro de sua candidatura.
Art. 57. Qualquer pessoa poderá notificar a inobservância das vedações impostas nos artigos anteriores, protocolando junto ao CMDCA, através de petição escrita dirigida a Comissão Eleitoral e instruídas com as provas ou indicação de onde as mesmas podem ser colhidas.
§ 1º Comissão ou membro designado procederá as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, formalizará relatório circunstanciado da denuncia e consequente apuração, intimando o candidato acusado para apresentar defesa em igual prazo.
§ 2º Decorrido este prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação no prazo de 3 (três) dias, sendo então submetido à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, em igual prazo, publicando sua decisão na imprensa local.
§ 3º Dessa decisão caberá recurso para o CMDCA no prazo de 3 (três) dias, contados da data da publicação referida no parágrafo anterior, que decidirá o recurso em igual prazo e em última instancia, publicando sua decisão na imprensa local.
Art. 58. As cédulas que serão usadas no processo de escolha serão confeccionadas pela comissão especial, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA.
§ 1º O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2º Nas cabinas de votação serão fixadas listas com os nomes, codinomes e número dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 59. O processo de escolha acontecerá em um único dia, em eleições unificadas em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro, do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Art. 60. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público.
SEÇÃO II
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.
Art. 61. Concluído o processo de escolha, o CMDCA publicará o resultado com os nomes dos candidatos mais votados, com o numero de sufrágios recebidos.
§ 1º Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, obedecida à respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação fica eleito o candidato mais idoso.
§ 3º Os membros eleitos como titulares e suplentes serão diplomados pelo CMDCA, com registro em Ata e então, nomeados pelo prefeito municipal, tomando posse do cargo de conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subsequente a eleição, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
§ 4º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o candidato suplente com maior numero de votos.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
§ 1º Não se atribui ao Conselheiro Tutelar a condição de funcionário ou servidor público municipal.
§ 2º O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra atividade ou função publica ou privada.
SEÇÃO IV
DOS SUBSÍDIOS E DAS LICENÇAS
Art. 63. O conselheiro Tutelar fará jus à percepção de subsídio mensal.
§ 1º Os subsídios mensais destinados aos membros do Conselho Tutelar serão igual à 1/3 (um terço) daquele destinado aos membros do poder legislativo municipal.
§ 2º O subsídio fixado não gera relação de emprego com a municipalidade.
§ 3º Os Conselheiros, detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias a cada ano de efetivo trabalho, podendo esta ser gozada em até dois períodos de idêntica duração.
Parágrafo Único. A licença remunerada será programada para que ocorra a ausência de um membro conselheiro de cada vez.
Art. 65. O Conselheiro Tutelar terá direito à licença para tratamento de saúde, conforme prevê o artigo 201, I, da Constituição Federal de 88, licença maternidade e paternidade, conforme prevê o artigo 7º, XVIII e XIX da Constituição Federal de 1988.
Art. 66. Os recursos necessários à satisfação do subsídio dos membros do Conselho Tutelar, deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO.
Art. 67. Compete ao Conselho Tutelar exercer as funções constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo Único. Cabe ao Conselho Tutelar receber denuncias petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, dando-lhes o devido encaminhamento.
Art. 68. O presidente e o vice-presidente do Conselho Tutelar, serão escolhidos pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, para mandato de um ano permitida uma única recondução.
Art. 69. As sessões serão instaladas com quorum mínimo de 3 (três) Conselheiros.
Art. 70. O conselheiro atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso.
Parágrafo Único. As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 71. O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência Social definir o local no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 72. As atividades inerentes ao cargo de conselheiro serão realizadas em regime regular, por todos os membros não licenciados, das oito as dezoito horas dos dias úteis.
§ 1º O atendimento ao público e o exercício das demais atribuições inerentes ao cargo, serão desenvolvidas tanto na sede do conselho quanto em qualquer outro local em que se faça necessária à presença do conselheiro tutelar, como forma de assegurar o pleno e pronto atendimento a todos os direitos garantidos às crianças e aos adolescentes.
§ 2º Pelo menos dois conselheiros devem sempre estar presente na sede do conselho nos horários de funcionamento em regime regular.
Art. 73. Nos dias e horários não compreendidos no período definido no artigo anterior, o atendimento e as demais atividades do conselho, em caráter de urgência serão efetivadas em regime de plantão, sendo sempre designado o trabalho de dois conselheiros plantonistas.
§ 1º O regime de plantão será definido em escalas de trabalho, entre os membros não licenciados, fixadas no regimento interno do Conselho, devendo obedecer as seguintes diretrizes:
I – nos dias úteis o plantão inicia às 18 horas e termina às 8 horas do dia subsequente.
II – nos finais de semana o plantão inicia às 18 horas de sexta feira e termina às 8 horas do dia útil subsequente.
III – nos feriados o plantão inicia às 18 horas do último dia útil que antecede e termina às 8 horas do primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Na formação da escala de trabalho será observado o equânime revezamento entre os conselheiros, sendo que a periodicidade na troca dos plantonistas não deverá ser inferior a 7 (sete) dias.
§ 3º A escala de trabalhos terá abrangência mínima de 28 (vinte e oito) dias de atividade e será amplamente divulgada, no prazo mínimo de dez dias antecedentes a data prevista para o seu termo inicial.
Art. 74. As decisões do Conselho no que concerne a aplicação de medidas de prevenção e proteção ou a outros assuntos constante na pauta, serão sempre tomadas em Sessão Plenária de Deliberação, realizadas fora do horário previsto nesta lei para atendimento em regime regular, em periodicidade determinada no regimento interno.
Art. 75. O Conselho Tutelar manterá uma secretária, eleita entre seus membros, conforme dispõe o Regimento Interno, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e contará com a equipe técnica do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), para auxiliar os conselheiros no desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal propiciará ao Conselho Tutelar, as condições para o seu efetivo funcionamento provendo-os de recursos humanos, materiais e físicos, bem como dos equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 76. O Conselho Tutelar terá autonomia para solicitar, via ofício, os serviços públicos municipais de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Outros necessários ao seu funcionamento.
Art. 77. O regimento interno do Conselho Tutelar fixará as normas do seu funcionamento de conformidade com esta lei e demais legislações inerentes à matéria.
Art. 78. Anualmente o Conselho Tutelar apresentará relatório das atividades ao CMDCA e ao Executivo Municipal, relatando a situação das crianças e adolescentes do município.
CAPITULO VI
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO DOS CONSELHEIROS.
Art. 79. São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, madrasta ou padrasto e enteado, conforme prevê o artigo 140º da Lei nº 8.069/90 e parágrafo único.
I – Perderá o mandato o conselheiro que tiver 3 (três) faltas continuas ou 5 (cinco) alternadas, injustificadas, no período de 11 (onze) meses contínuos.
Art. 80. Poderá ainda o conselheiro receber a sanção disciplinar de advertência, aplicada por escrito no caso de abuso de suas funções ou desídia quanto as suas atribuições.
§ 1º No caso de reiteração da conduta, após o recebimento de 3 (três) sanções de advertência, o conselheiro será suspenso de suas funções pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A reiteração da conduta, após o recebimento de suspensão disciplinar, será considerada pratica incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, obrigando a instauração de procedimento administrativo, objetivando a destituição do Conselheiro do cargo.
§ 3º Compete ao titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, a abertura de processo administrativo e a aplicação das respectivas sanções, com referência as infrações de que trata este artigo.
§ 4º A deliberação sobre a aplicação das penas dar-se-á após a instauração e desenvolvimento de processo administrativo próprio, no qual será assegurado ao Conselheiro acusado o direito a ampla defesa.
CAPITULO VII
DO ORÇAMENTO E DE SUA GESTÃO
Art. 81. O Conselho Tutelar, com a antecedência necessária e ouvida a Secretaria de Administração e Finanças, encaminhará ao Prefeito Municipal a proposta de inclusão na lei orçamentária municipal dos recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 82. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, propiciará o apoio administrativo e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho tutelar.
Art. 83. Incumbe ao presidente do Conselho Tutelar a gestão dos recursos orçamentários e bens materiais que lhe forem destinados à execução de seus serviços.
Art. 84. O Conselho Tutelar deverá prestar contas ao CMDCA e ao Executivo, bem como deverá manter a disposição de qualquer interessado a escrituração contábil e respectivos documentos.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85. Revoga-se em especial a Lei 341/2010, que redefine a Política Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente do Município de Goioxim - PR e a lei 359/2011, que altera o artigo 51 da Lei Municipal 341 de 18/08/2010, passando a vigorar a presente Lei, atualizada e reformulada com base na Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 31 de março de 2015.
ELIAS SCHREINER
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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