ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 530
LEI Nº 530/2017
Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, e bens inservíveis de propriedade do município de Goioxim e dá outras providências.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a transferir e/ou Suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 08 de agosto do ano de dois mil e dezessete, as 09:00 horas reuniram-se na Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, os membros da Comissão Especial para Avaliação de Bens Móveis, nomeada conforme Decreto Municipal nº 006/2017 de 02 de março de 2017, e a pedido da Senhora Prefeita Municipal procederam a avaliação dos seguintes Bens Móveis:
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LOTE ITEM |
DESCRIÇÃO |
PREÇO AVALIADO |
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01 |
UM VEICULO VAN FIAT/DUCATO MULT JAEDI T 16 LUGARES, ANO 2008/2008, COR BRANCA, PLACA AQC-2720 CHASSI 93W245H3382027339, RENAVAN 96.630933-2 |
R$ 12.000,00 |
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02 |
UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY, ANO 2009/2010, COR BRANCA, PLACA ARL-7063, CHASSI 9BD15802AA6270760, RENAVAN 15.078431-7. |
R$ 2.800,00 |
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03 |
UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY, ANO 2010/2010, COR BRANCA, PLACA ASM-7855, CHASSI 9BD15802AA6448180, RENAVAN 20.440595-5. |
R$500,00 |
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04 |
UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY, ANO 2010/2010, COR BRANCA, PLACA ASM-6807, CHASSI 9BD15802AA6450386, RENAVAN 20.441272-2. |
R$ 400,00 |
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05 |
UM VEÍCULO ÔNIBUS SCANIA K112 CL, ANO 1987, COR BRANCA, CHASSI 9BSKC4X28H3455967, PLACA MPH-4917, RENAVAM 31.311405-6 |
R$ 7.900 |
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06 |
UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY, ANO 2011/2012, COR BRANCA, PLACA AUQ-7597, CHASSI 9BD15804AC6653797, RENAVAN 38.102247-1. |
R$ 500,00 |
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07 |
UM VEÍCULO CAMINHÃO BASCULANTE FORD F14000 HD PLACA AHB-6599, ANO 1997/1997, CHASSI 9BFXTNSZ4VDB42522 RENAVAN 67.622366-4 |
R$ 7.800,00 |
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08 |
UM ÔNIBUS VOLVO/B58 4X2, ANO 1990, COR BRANCA, PLACA AAP-5384 CHASSI 9BV58GD10LE305052 |
R$ 7.000,00 |
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09 |
MÓVEIS, ELETRODOSMESTICOS, EQUIPAMENTOS ELETÔNICOS |
R$ 200,00 |
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10 |
SUCATAS, PEÇAS DE FERRO EM GERAL |
R$ 200,00 |
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11 |
VEÍCULO GM VECTRA SEDAN ELEGANCE 2010/2011 PLACA ATJ-1264 CHASSI 9BGAB69C0BB227560 |
R$ 15.000,00 |
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12 |
VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY, ANO 2009/2010, COR BRANCA, PLACA ARL-7063, CHASSI 9BD15802AA6270760, RENAVAN 15.078431-7. |
R$ 2.900,00 |
Deu-se por encerrada a presente reunião e nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada por mim, que a secretariei e por todos os membros da comissão. Munícipio de Goioxim, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2017.
TIAGO MALAVER
CPF: 067.444.959-25
Presidente
JOSÉ AGUINALDO EGERT ELVIO
CPF: 860.381.849-53
Secretário
INÁCIO ZORZANELO
CPF: 394.264.240-91
1º Suplente
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:AC3043B8