ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1545 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar todas as providências necessárias para fins de promover a extinção do Consórcio Intermunicipal Fécula Sul – cisfec e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1. Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a adotar todas as providências necessárias para fins de promover a extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL FÉCULA SUL – CISFEC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.148.108/0001-87, com sede na Avenida Manoel Ribas, nº 609, sala 14, Centro do Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2. Para fins de possibilitar a extinção prevista no artigo anterior e como forma de destinar o patrimônio ainda existente em seu nome, fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL FÉCULA SUL – CISFEC autorizado a doar ao Município de Paulo Frontin, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90, os imóveis de matrículas nº 6.673 e nº 6.674, constantes do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Mallet – PR, com área total de 193.600,00 m², equivalente à 08 (oito) alqueires, contendo um barracão de alvenaria com área de 1.411,22 m², localizados na Rodovia BR 476, km 321, interior do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.
Art. 3. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão integralmente custeadas pelo Município de Paulo Frontin, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90 e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente daquele ente.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de abril de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:AC356EE4