ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMECD Nº 01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMECD Nº 01/2026
Estabelece procedimentos, fluxos, instrumentos e prazos para a execução, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 1549/2026 e no Decreto Municipal nº 588/2026,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), e no Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 (Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, no Decreto Estadual nº 2.435, de 7 de junho de 2023, e na Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular e o Referencial Curricular do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a coleta, o registro e a análise das informações sobre a aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos, os fluxos, os instrumentos e os prazos a serem observados pelas unidades escolares da rede municipal de ensino e pela equipe técnica de alfabetização na execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Esta Instrução Normativa não cria cargos, funções ou empregos públicos, não altera a estrutura administrativa do Município, não define lotação de servidores e não gera despesa não prevista na lei orçamentária anual, limitando-se a disciplinar rotinas e procedimentos internos, na forma do art. 85, II, "g", da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO DAS APRENDIZAGENS
Art. 3º As unidades escolares aplicarão os seguintes instrumentos de avaliação aos estudantes do ciclo de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental:
I — avaliação diagnóstica de entrada, até o final da 3ª semana letiva;
II — avaliação de fluência em leitura, no mínimo 2 (duas) vezes por ano letivo;
III — avaliação formativa de percurso, ao final de cada bimestre;
IV — avaliação de saída, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do ano letivo;
V — avaliações externas nacionais e estaduais, nos prazos definidos pelos respectivos órgãos aplicadores.
§ 1º Os instrumentos referidos nos incisos I a IV serão elaborados ou homologados pela equipe técnica de alfabetização, com base na Base Nacional Comum Curricular e no Referencial Curricular do Paraná.
§ 2º O calendário anual de aplicação será divulgado às unidades escolares até o último dia útil de fevereiro de cada ano.
§ 3º As avaliações de que tratam os incisos I a IV têm finalidade diagnóstica e formativa e destinam-se a orientar o planejamento pedagógico.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO, DO FLUXO E DA PROTEÇÃO DOS DADOS
Art. 4º Os resultados das avaliações serão registrados nos sistemas oficiais e encaminhados à equipe técnica de alfabetização nos seguintes prazos, contados da data de aplicação:
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Instrumento |
Responsável pelo registro |
Prazo de envio |
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Avaliação diagnóstica de entrada |
Professor regente / Coordenação da unidade escolar |
10 dias |
|
Avaliação de fluência em leitura |
Professor regente / Coordenação da unidade escolar |
10 dias |
|
Avaliação formativa de percurso |
Professor regente / Coordenação da unidade escolar |
15 dias |
|
Avaliação de saída |
Coordenação da unidade escolar |
10 dias |
|
Registro de frequência mensal |
Secretaria da unidade escolar |
Até o 5º dia útil do mês seguinte |
Art. 5º A equipe técnica de alfabetização consolidará os dados por estudante, turma e unidade escolar e produzirá relatório analítico bimestral, encaminhado às unidades escolares e ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.
Art. 6º O tratamento dos dados pessoais dos estudantes observará a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial o seu art. 14, observadas as seguintes regras:
I — o acesso a dados individualizados é restrito aos profissionais diretamente envolvidos no acompanhamento pedagógico do estudante e aos seus pais ou responsáveis;
II — a divulgação pública restringe-se a dados agregados por turma, unidade escolar e rede, vedada qualquer forma de identificação do estudante;
III — é vedada a divulgação de listas nominais de desempenho ou de rankings de estudantes ou de professores.
CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 7º Identificados estudantes com aprendizagens não consolidadas, a unidade escolar elaborará, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da consolidação dos resultados, plano de intervenção pedagógica contendo:
I — a identificação das habilidades não consolidadas;
II — as estratégias de recomposição a serem adotadas;
III — o cronograma de execução e de reavaliação;
IV — os responsáveis pela execução;
V — a forma de comunicação e de envolvimento da família.
§ 1º As ações de recomposição serão ofertadas no turno de carga horária regular e de forma adicional em contra-turno em Salas de Apoio e/ou Sala de Recursos Multifuncional.
§ 2º O plano de intervenção será reavaliado, no mínimo, ao final de cada bimestre.
Art. 8º O estudante que concluir o 2º ano do ensino fundamental sem atingir o nível de proficiência esperado terá plano individual de recomposição, com registro em sua pasta escolar e comunicação formal à família registrado em ata.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA, DAS VISITAS TÉCNICAS E DOS RELATÓRIOS
Art. 9º A formação continuada dos professores e dos gestores será organizada em plano anual, elaborado pela equipe técnica de alfabetização a partir dos resultados das avaliações e das necessidades identificadas nas visitas técnicas.
§ 1º A formação será realizada preferencialmente dentro da jornada de trabalho, respeitada a hora-atividade e a legislação de regência.
§ 2º A participação será registrada em lista de frequência e certificada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 10. A equipe técnica de alfabetização realizará visitas técnicas às unidades escolares, no mínimo bimestralmente, com registro em relatório padronizado, do qual constarão as orientações repassadas e os prazos de atendimento.
Parágrafo único. Cópia do relatório será entregue à direção da unidade escolar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da visita.
Art. 11. A equipe técnica encaminhará à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto e ao Comitê Estratégico Municipal relatório semestral consolidado, contendo os indicadores de aprendizagem e de frequência, as ações realizadas e as medidas corretivas propostas.
CAPÍTULO VI
DA FREQUÊNCIA E DA BUSCA ATIVA
Art. 12. A frequência será registrada diariamente pela unidade.
§ 1º Na pré-escola, é exigida frequência mínima de 60% (sessenta por cento), na forma do art. 31, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996 e do art. 16 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025, adotando-se o critério mais favorável à permanência da criança e observado que a infrequência não é impeditiva do prosseguimento dos estudos.
§ 2º Verificadas 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7 (sete) faltas alternadas no mês, sem justificativa, a unidade comunicará o responsável e acionará a busca ativa.
§ 3º Persistindo a infrequência acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, a unidade notificará o Conselho Tutelar, na forma do art. 12, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 9.394/1996, na redação da Lei nº 15.231/2025.
§ 4º A unidade notificará igualmente ao Conselho Tutelar as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam suas crianças, na forma do art. 12, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 9.394/1996, na redação da Lei nº 15.231/2025, observada a Lei nº 13.431/2017.
§ 5º É vedado o desligamento de criança matriculada por infrequência antes de esgotadas a comunicação ao responsável, a busca ativa e a notificação ao Conselho Tutelar, e sempre mediante decisão motivada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. Os alunos encaminhados para atendimentos: Sala de Recursos Multifuncional, Sala de Apoio, deverão manter frequência regular e assídua, considerando a importância desses atendimentos para o acompanhamento e desenvolvimento educacional.
Art. 14. O aluno que ultrapassar o limite de3 (três) faltas consecutivas, sem justificativa ou sem comunicação prévia à escola, poderá serdesligado do atendimento.
Art. 15. O desligamento será realizado mediante aassinatura de um Termo de Responsabilidade pelo responsável legal, declarando ciência quanto às faltas e às consequências da não frequência aos atendimentos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os modelos dos instrumentos, dos relatórios e do plano de intervenção pedagógica serão disponibilizados às unidades escolares pela equipe técnica de alfabetização, mediante ofício circular, e poderão ser atualizados a qualquer tempo.
Art. 17. A execução desta Instrução Normativa não gera despesa adicional, correndo as ações nela previstas por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 18. Casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ouvido o Departamento Jurídico do Município.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 31 de agosto de 2026.
CLEONEIA FIAMONCINI
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:AC37108A