ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - DECRETO Nº. 19.760 DE 18/11/2026 - DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº. 1.344, BAIXADA PELA DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DATADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, no uso de suas atribuições legais e em obediência à legislação aplicável, considerando o contido nos processos protocolados neste município sob nº. 15756/2026 e 6494/2026, resolve baixar o presente Decreto:
Considerando mais o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Carta Magna e do artigo 51 da Lei Municipal nº 2.404/2005
Artigo 1º - Fica ratificada a Portaria 1.344, baixada pela Diretora-Presidente Interina do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, datada em 16 de novembro de 2026, que dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade, a partir de 01 de dezembro de 2026, para a servidora municipal Matilde Falarz, matrícula funcional 203753, portador do RG 1xx.xx3-1 PR e inscrito no CPF sob n.º 807.xxx.xx9-87, ocupante do cargo de efetivo de “Auxiliar Administrativo”, lotado na Secreta Municipal de Indústria e Comércio, sendo o cálculo apurado pela média das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações e os proventos proporcionais ao tempo de contribuição (6593/10950 avos), resultando em R$ 1.712,81 (mil setecentos e doze reais e oitenta e um centavos), ou seja, 60,21% da média, sendo que o benefício será suportado pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2026.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Camily Burginski Cruz
Código Identificador:AC38D215