ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2319

Lei Nº 2319

Data: 01 de Março de 2018.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Especial

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Especial até o Limite de R$ 192,78(Cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) conforme se especifica a seguir:

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

001051– 4.5.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

1023 – FNDE - CAMINHO DA ESCOLA - ONIBUS PRONACAMPO................ R$ 192,78

 

Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE – 1023

R$ 192,78

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, ao Primeiro dia do mês de Março de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:AC3C6E69