ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura

07.060.15.451.0008.1.205. Serviços de Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto.

-4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

-4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

-4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 670.000,00

07.060.15.451.0008.1.205. Serviços de Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto.

-4.0.00.00.00.00 01512 DESPESAS DE CAPITAL

-4.4.00.00.00.00 01512 INVESTIMENTOS

-4.4.90.00.00.00 01512 APLICAÇÕES DIRETAS

-4.4.90.51.00.00 01512 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00

Total Suplementação: 800.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 512 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trina mil reais) e o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÕ E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial

02.030.04.000.0000.0.000. Administração

02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

02.030.04.122.0001.2.014. Publicação e divulgação institucional do Município.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

022 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 90.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários

07.020.26.000.0000.0.000. Transporte

07.020.26.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.020.26.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura

07.020.26.452.0008.2.057. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

255 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 70.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública

07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos residuos solidos urbanos

07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

270 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 300.000,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

09.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura

09.020.13.000.0000.0.000. Cultura

09.020.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural

09.020.13.392.0010.0.000. Acesso democratico á cultura

09.020.13.392.0010.2.070. Promover e realizer eventos artisticos, culturais e religiosos.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

321 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 100.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestao Administrativa

10.010.04.000.0000.0.000. Administração

10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.010.04.122.0001.2.075. Manutenção dos serviços de compra e alienações.

-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

355 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 110.000,00

Total Redução: 670.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS

Programa:

0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura

Produto:

Serviços de Pavimentação e drenagem

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS

Programa:

0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura

Produto:

Serviços de Pavimentação e drenagem

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de setembro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC414EDD