ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Assistência Social

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº11, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

SÚMULA: Dispõe sobre a renovação da inscrição do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, compreendendo as medidas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ivaí/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IVAÍ/PR – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal nº 1.116/2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ivaí/PR, do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, compreendendo a execução das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA, sob o nº 04/2026.

Art. 2º O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto tem por finalidade executar e acompanhar as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes, nos termos da legislação vigente, promovendo a responsabilização, a proteção integral, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a inclusão social dos adolescentes atendidos.

Art. 3º A renovação da inscrição de que trata esta Resolução está condicionada à manutenção do cumprimento das normas e legislações aplicáveis ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivaí/PR, 28 de agosto de 2026.

 

ADRIANE RAIFUR DE CASTRO FIDÊNCIO

Presidente do Cmdca –  Ivaí/PR


Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:AC422067