ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Assistência Social
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº11, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
SÚMULA: Dispõe sobre a renovação da inscrição do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, compreendendo as medidas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ivaí/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IVAÍ/PR – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal nº 1.116/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ivaí/PR, do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, compreendendo a execução das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA, sob o nº 04/2026.
Art. 2º O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto tem por finalidade executar e acompanhar as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes, nos termos da legislação vigente, promovendo a responsabilização, a proteção integral, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a inclusão social dos adolescentes atendidos.
Art. 3º A renovação da inscrição de que trata esta Resolução está condicionada à manutenção do cumprimento das normas e legislações aplicáveis ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí/PR, 28 de agosto de 2026.
ADRIANE RAIFUR DE CASTRO FIDÊNCIO
Presidente do Cmdca – Ivaí/PR
Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:AC422067