ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 006/2020. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DEODORO DE MELO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008
“LEI”
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-2/3.669 do Livro 2-M, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = JOSÉ DEODORO DE MELO
ÁREA POLIGONAL = 510,00M²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = R-2/3.669
MENOMIAL DESCRITIVO
ARÉA DO LOTE - “01” = 152,00M²
PROPRIETÁRIO = JOSÉ DEODORO DE MELO
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = R-2/3.669
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado ponto 03, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.577,353m e N = 7.252.654.627m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO, com azimute de 184°25’44” e distancia de 8,5m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.576,700m – N = 7.252.646,195m; agora, confrontado com NELSON WEIGERT; segue com azimute de 270°17’11” e distancia de 17,0m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.559,700 – N = 7.252.646,280m; agora, confrontando com PAULO SÉRGIO DE MELO; segue com azimute de 1°12’57” e distância de 11,5m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.559,944m N = 7.252.657,778m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 91°12’57” e distancia de 2,2m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.562,144m – N = 7.252.657,731m; segue com azimute de 181°12’57” e distância de 3,0m, segue até o ponto 08 de coordenada – E = 675.562.080m – N = 7.252.654.732m; segue com azimute de 90°23’43” e distância de 15,3m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.577,353m – N = 7.252.654.627m, chegando ao inicio desta descrição.
ARÉA DO LOTE - “02” = 358,00M²
PROPRIETÁRIO = JOSÉ DEODORO DE MELO
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = R-2/3.669
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado ponto 01, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.560,329m e N = 7.252.675,919m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA SÃO SEBASTIÃO, com azimute de 90°18’00” e distancia de 17,0m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.577.330m – N = 7.252.675.830m; agora, confrontado com RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO; segue com azimute de 179°56’16” e distancia de 21,2m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.577.353 – N = 7.252.654.627m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 270°23’43” e distância de 15,3m, segue ate o ponto 08 de coordenada – E = 675.562,080m N = 7.252.654.732m; segue com azimute 1°12’57” e distância de 3,0m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.562,144m N = 7.252.657.731m; segue com azimute de 271°12’57” e distância de 2,2m e segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.559,944m – N = 7.252.657,778m; agora, confrontando com PAULO SÉRGIO DE MELO; segue com azimute de 1°12’57” e distancia de 18,1m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.560,329m – N = 7.252.675,919m; chegando ao inicio desta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Este projeto de Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 12 de maio de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:AC429691