PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 061/2018

ATA REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOXIM E A EMPRESA SOL EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.607.627/0001-78, neste ato devidamente representado pela Prefeita Municipal, Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, e de outro lado a empresa:

FORNECEDORA: SOL EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA, sediada a RUA INÁCIO KARPINSKI, 1276 LOJA - CEP: 85045010 - BAIRRO: BONSUCESSO, inscrita no CNPJ sob o nº 75.997.858/0001-71, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por CELSO STACHEIRA, portador do RG nº 657.216-SSP/PR e do CPF nº 149.877.169-68.

 

1. DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto: Aquisição de material escolar para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.

 

DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS

2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s) ofertada(s) no procedimento licitatório, são as que seguem:

 

ITENS
Lote	Item	Descrição do produto/serviço	Marca do produto	Unid.	Quantidade	Preço unitário	Preço total
LOTE: 001 - Lote 001	2	clips galv N08 com 500 gramas	CLIPSNEW	CX	6,00	5,20	31,20
LOTE: 001 - Lote 001	6	Alfinete de cabeça colorida - Alfinete de Cabeça Colorida Perolizada Contém: 80 alfinetes Tamanho: 38mm	PRAYON	CX	25,00	2,00	50,00
		Composição: Cabeça 100%Plástico / Alfinete 100%Aço
LOTE: 001 - Lote 001	12	Massa de modelar. Composição: água; carboidrato de cereais, glúten, cloreto de sódio, conservante, aroma, aditivos e pigmentos. Cores variadas	LEO E LEO	UN	100,00	1,20	120,00
LOTE: 001 - Lote 001	13	Cola branca, frasco de 1 Kg, líquida, viscosa, constituída de resina s intética em emulsão aquosa, com boa adesividade, lavável, atóxica, secagem rápida, homogênea, não podendo manchar onde aplicada.	PIRATININGA	UN	50,00	4,90	245,00
LOTE: 001 - Lote 001	15	Papel cartão, gramatura de 240 grs, tamanho 48 x 65 cm. Cores variadas Pacote com 20 folhas	VMP	PCTE	20,00	0,54	10,80
LOTE: 001 - Lote 001	19	Papel crepom 0,48x2,00m . Cores diversas. Caixa com 40 unidades.	VMP	CX	10,00	0,57	5,70
LOTE: 001 - Lote 001	21	Papel laminado 45 x 59 cm. Cores diversas.	VMP	UN	200,00	0,50	100,00
LOTE: 001 - Lote 001	23	Clips colorido tamanho médio caixa com 100 unidades	CLIPSNEW	CX	10,00	1,17	11,70
LOTE: 001 - Lote 001	24	Clips galvanizado nº 02 cx com 500 gramas	CLIPSNEW	CX	6,00	5,50	33,00
LOTE: 001 - Lote 001	25	Tinta guache, pote com 250ml, atóxica. nas cores: amarelo ouro, azul t urquesa, verde folha, vermelho fogo, azul celeste, marrom, rosa, verde bandeira, quantidade de cada cor a definir.	PIRATININGA	UN	100,00	1,70	170,00
LOTE: 001 - Lote 001	28	Palito De Picolé Ponta Redonda Pacote Com 1.000 unidades	STILO	PCTE	6,00	3,10	18,60
LOTE: 001 - Lote 001	30	Grampeador capacidade para uma tira completa de grampos fácil de usar. Durável, com corpo todo em metal. Permite grampear e pinar. Produto com design e qualidade Rapid. Tipo de grampo: 26/6 e 24/6. Quantidade de folhas: 20. Profundidade: 86mm.	JOCAR	UN	10,00	9,00	90,00
LOTE: 001 - Lote 001	35	Bastão de cola branca Composição resina sintética, água, umectantes e preservantes - 40 g	LEO E LEO	UN	20,00	1,56	31,20
LOTE: 001 - Lote 001	41	Papel sulfite 75g alcalino 215x315 OFICIO 9 PT 500 FL	MAGNUM	PCTE	2,00	18,20	36,40
LOTE: 001 - Lote 001	52	Papel A4 Chamequinho Coloridos 10 Pacotes De 100 Fls	SUZANO	PCTE	20,00	3,10	62,00
LOTE: 001 - Lote 001	54	Rolo De Papel Semi Kraft De 90 Cm	SAMPA	RL	3,00	28,00	84,00
LOTE: 001 - Lote 001	55	Cartolina 150 g 50x66 branca card set pct com 100 unidades	ALLFORM	PCTE	10,00	0,35	3,50
LOTE: 001 - Lote 001	58	Fita Adesiva Transparente - 12 mm x 30 m - 10 rolos PT 10 Un	ADERE	PCTE	50,00	0,40	20,00
LOTE: 001 - Lote 001	59	Fita Adesiva PP 45X40 Transparente 4802 3M - PT Com 4 PC	ADERE	PCTE	100,00	1,15	115,00
LOTE: 001 - Lote 001	64	Tesoura de ponta arredondada, cabo de 100% Polipropileno e lâmina de corte produzida em aço inoxidável; espessura mínima de chapa: 1,0 mm. A tesoura deve possuir corte limpo e eficiente, devendo vir afiada de fábrica. Os olhais da tesoura devem ter formato anatômico. Lâminas, fixadas por meio de parafuso metálico ou outro sistema de fixação que assegure o perfeito ajuste entre as lâminas, sem folgas e sem prejuízo de sua função.	LEO E LEO	UN	500,00	0,80	400,00
		A marca do fabricante deve ser gravada no corpo do produto. Deve ser apresentado junto à amostra do produto, comprovante da composição do aço inoxidável. Comprimento mínimo: 110 mm
		Deverá atender ao estabelecido na norma NBR 15236 e ao Selo do Inmetro.
LOTE: 001 - Lote 001	65	Tinta guache escolar 15 ml caixa com 06 cores vivas: preto, branco, amarelo, vermelho, azul e verde. Tinta lavável e solúvel em água. Cores miscíveis entre si. Composição: colorantes, água, espessastes, carga inerte e conservante. Embalagem em cartão contendo 06 frascos plásticos transparentes, com tampa plástica de rosca. Embalagem de papel cartão duplex (300g/m²), impressão offset 4x0. Dimensões da faca de acordo com padrões do fabricante. Nas embalagens deverão constar também as seguintes informações: na parte frontal - "Contém 06 unidades" no verso	PIRATININGA	CX	200,00	1,60	320,00
		- "Produto atóxico"
		- Composição
		- Validade
		- Peso Liquido
		- Nome do fabricante
		- Selo do INMETRO
		Deverá atender ao estabelecido na NBR 15236.
LOTE: 001 - Lote 001	69	Estilete Retrátil 6 Polegadas	JOCAR	UN	15,00	2,75	41,25
LOTE: 001 - Lote 001	70	Folha de EVA 600x400x2 mm lisos	LEO E LEO	UN	400,00	0,60	240,00
LOTE: 001 - Lote 001	71	Folha de EVA 600x400x2 mm com glitter	LEO E LEO	UN	400,00	2,05	820,00
LOTE: 001 - Lote 001	78	Giz de cera 15 cores gizão HT141115	FABERCASTELL	CX	200,00	5,72	1.144,00
LOTE: 001 - Lote 001	85	Pincel para pintura em tecido Conjunto contendo 12 pincéis artísticos 456 nos números 0, 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 18, 20, 22 e 24.	LEO E LEO	UN	8,00	12,00	96,00
LOTE: 001 - Lote 001	89	Rolo de TNT. Rolo com 50 metros. Cores: 5 branco, 5 vermelho, 3 amarel 2 azul claro , 2 verde claro, 2 laranja, 1 marrom, 2 azul escuro, 1 rosa, 2 verde escuro	SANTA FÉ	RL	30,00	29,90	897,00
LOTE: 001 - Lote 001	91	Bola de vôlei MG 3600 Material: pvc, leve Circunferência (cm)70,00 18 gomos	PENALTY	UN	10,00	62,23	622,30
LOTE: 001 - Lote 001	93	Mini bola de futebol ,diversas cores. Material: (poliuretano) Circunferência (cm)44,00	PENALTY	UN	20,00	20,00	400,00
LOTE: 001 - Lote 001	94	Bola Borracha Lcm N 10 com miolo de borracha e fechamento matrizada.,diversa cores	PENALTY	UN	10,00	15,00	150,00
LOTE: 001 - Lote 001	97	Kits de Cone Furado C/10 Acessório de demarcação do solo para exercícios de agilidade. Tamanho: 24 cm de altura Cor, variados	PENALTY	UN	15,00	29,00	435,00
LOTE: 001 - Lote 001	99	Envelope 120g 163x225 ouro metálico 3229R Romitec CX 50 UN	FORONI	CX	6,00	15,00	90,00
LOTE: 001 - Lote 001	103	Fita De Cetim lisa Nº02 10mm Peça C/10mts,diversas cores	CIRCULO	UN	20,00	2,10	42,00
LOTE: 001 - Lote 001	104	Fita De Cetim lisa Nº09 38mm Peça C/10mts Cores: vermelho, rosa profundo, turquesa.	CIRCULO	UN	5,00	3,50	17,50
TOTAL							6.953,15

 

VALOR TOTAL DA ATA: R$ 6.953,15 (Seis Mil, Novecentos e Cinqüenta e Três Reais e Quinze Centavos).

3. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO

Os produtos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias consecutivos, contados do recebimento da requisição, encaminhada através de correio eletrônico ao endereço indicado pelo licitante vencedor.

A entrega deverá ser efetuada junto à Prefeitura Municipal de Goioxim/PR, localizada na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184 - Centro, Goioxim/PR, de segunda a sexta-feira, no período das 8:00 às 11:30 hrs. e das 13:00 às 17:00 hrs.

Caso os produtos não sejam entregues no prazo/forma estabelecido acima, o gestor da Ata de Registro de Preços iniciará procedimento administrativo para aplicação de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pela Administração Municipal de Goioxim/PR.

Os produtos serão recusados quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas no Edital e da proposta feita no procedimento licitatório.

Os produtos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 03 (três) dias consecutivos, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para a Administração Municipal de Goioxim/PR.

Se a entrega e/ou a substituição dos produtos não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeita às sanções previstas no Edital, na ata de registro de preços e no contrato que advir da ata.

O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e características dos produtos entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência da ata e/ou do contrato que advir da ata.

Em caso de atraso na entrega a contratante notificará a contratada via email, ficando a mesma desde já intimada a prestar esaclarecimento, após dois dias do envio da notificação para mesma. A não manifestação, por parte da mesma será dado inicio ao procedimento administrativop para aplicação das penalidades descritas no edital

 

4. DA VALIDADE DA ATA

4.1. A presente ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

4.1.1 Os contratos que advirem da Ata de Registro de Preços terão vigência adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, respectivas ao ano de exercício de suas assinaturas.

4.1.2 Os contratos que advirem da Ata de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.1.3 O(s) contrato(s) que advir(em) da Ata de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5. DO PAGAMENTO E RECEBIMENTO DEFINITIVO

5.1 Na entrega dos produtos junto à Administração Municipal de Goioxim/PR, estes deverão estar de acordo com as normas da legislação vigente.

5.2 O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do recebimento definitivo dos produtos mediante atestado de recebimento e aprovação emitido pela comissão de recebimento de bens/serviços, através de depósito bancário em conta corrente da contratada.

5.3 O licitante vencedor deverá manter as condições demonstradas para habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e/ou, do contrato que advir da ata, bem como apresentar nota fiscal, na forma da lei em vigência, para requerer o pagamento, acompanhada dos seguintes documentos:

Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (dívida ativa e contribuições federais);

Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND-INSS) e ao FGTS (CRF);

Prova de regularidade perante o fisco estadual da sede da licitante;

Prova de regularidade perante o fisco municipal da sede da licitante;

Certidão negativa de débitos trabalhistas.

5.4 À Administração Municipal de Goioxim/PR é reservado o direito de não atestar a Nota Fiscal para o pagamento, se os produtos fornecidos não estiverem em conformidade com as exigências apresentadas em edital.

5.5 O recebimento definitivo se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

5.6 A Fornecedora deverá emitir nota fiscal na forma da Lei, no valor pactuado e condições da Ata de Registro de Preços, apresentando-a à Administração Municipal de Goioxim/PR para ateste e pagamento. Deverá, ainda, indicar no corpo da Nota fiscal os dados bancários para liquidação da despesa.

5.7 Caso o fornecimento seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização do fornecimento ou do documento fiscal, a depender do evento.

5.8 Nenhum pagamento será efetuado à fornecedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.9 A Administração Municipal de Goioxim/PR fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em Lei.

5.10 O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dotações orçamentárias, do Orçamento Próprio do Município de Goioxim/PR, a seguir:

 

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
570	05.001.12.361.0004.2018	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício

 

5.11 Dotações suplementares e futuras destinadas à suportar a aquisição/contratação, serão asseguradas em orçamentos/alterações, quando fazerem-se necessárias.

5.12 À Administração Municipal de Goioxim/PR reserva-se o direito de não atestar a Nota Fiscal para o pagamento, se os produtos fornecidos não estiverem em conformidade com as exigências apresentadas em edital.

 

6. DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1 Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

6.2 Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.

6.1.1 Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo a Administração Municipal de Goioxim/PR convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.

6.3 Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o fornecedor poderá solicitar revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, com apresentação de comprovantes e de planilha detalhada do custo, que demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas, em função da elevação dos custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes.

6.3.1 Procedente o pedido, a Administração Municipal de Goioxim/PR providenciará a alteração do preço registrado.

6.3.2 Não sendo acatado o pedido de revisão, a Administração Municipal de Goioxim/PR poderá:

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 O presente registro de preços poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

Descumprimento pelo fornecedor das condições da presente ata de registro de preços;

Recusa pelo fornecedor a atender convocação para assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar o fornecedor reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Se o beneficiário do preço registrado for supervenientemente impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública ou for declarado inidôneo;

Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

7.2 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Receber o objeto e conferir as especificações técnicas com as constantes no termo de referência, no instrumento convocatório e na proposta do Fornecedor, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas.

8.2 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo fornecedor, relacionados com o objeto pactuado.

8.3 Comunicar, por escrito e/ou via correio eletrônico, ao fornecedor quaisquer irregularidades verificadas no objeto fornecido.

8.4 Comunicar, por escrito e/ou via correio eletrônico, ao fornecedor o não-recebimento do objeto, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas no termo de referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada.

8.5 Proporcionar as condições, cabíveis na forma da Lei, para que o fornecedor possa cumprir as obrigações pactuadas.

 

9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1 Obedecer as especificações do objeto, observando a qualidade e prazo de validade exigidos no termo de referência e no ato convocatório, bem como a marca e modelo constantes da proposta apresentada.

9.2 Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos/equipamentos/materiais até as dependências da contratante, como também pelas despesas a ele inerentes.

9.3 Entregar o objeto no prazo/condições estabelecido no item “4” desta ata de registro de preços.

9.4 Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e resistência dos produtos/equipamentos/materiais fornecidos, que deverão estar devidamente acondicionados em embalagens e de primeira qualidade.

9.5 Manter todas as condições de habilitação exigidas no certame durante a vigência da ata de registro de preços, sob pena de serem convocados os demais participantes para a entrega dos produtos.

 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação pela Administração Municipal de Goioxim/PR, garantido o contraditório e a ampla defesa à beneficiária da presente ata, das seguintes sanções, independente de outras previstas:

Advertência, em caso de conduta que prejudique a execução contratual;

Multa moratória, equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor global da contratação, por dia útil, limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento), na hipótese de atraso no adimplemento de obrigação por parte da beneficiária da ata, em especial daquelas previstas nos itens “4.3.”, “4.4.” e “4.7.”, desta ata.

Multa compensatória, de até 10% (dez por cento), sobre o valor global registrado, nas seguintes hipóteses, dentre outras:

Não entrega de documentação exigida para a ata;

Apresentação de documentação falsa exigida para a ata;

Não manutenção das proposta;

Retardamento da execução do objeto registrado;

Falha na execução contratual;

Fraude na execução contratual;

Comportamento inidôneo;

Cometimento de fraude fiscal.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de Goioxim/PR pelo prazo de até 02 (dois) anos, nas hipóteses referidas no inciso anterior, dentre outras, de acordo com a gravidade verificada.

Declaração de inidoneidade, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, aplicada ao licitante que incorrer as condutas a seguir:

Fizer declaração falsa na fase de habilitação;

Apresentar documento falso;

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

Agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

Tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica;

Tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

10.2 As sanções previstas nos incisos I, IV e V do item 10.1 poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas nos incisos II e III do mesmo item.

10.3 Quaisquer das penalidades aplicadas serão devidamente averbadas na forma da legislação em vigor.

 

11. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 Caberá a gestão da ATA ao Setor de Licitações e Compras do Município de Goioxim/PR, a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições aqui estipuladas, e ainda:

Propor ao órgão competente, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela beneficiária da Ata;

Receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto;

Acompanhar o processo licitatório, em todas as suas fases;

Manter controles adequados e efetivos da presente Ata, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo contratual, com base nas informações e relatórios apresentados pelo fiscal;

Propor medidas que melhorem a execução da Ata.

11.2 Caberá a responsabilidade de fiscalização desta ata, ao(à) servidor(a) Municipal Gilmar Camargo, matrícula nº 346-1, e aos demais fiscais de contratos que advirem da presente ata, a competência de:

Atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a execução da obra, após conferência prévia do objeto registrado;

Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos na Ata;

Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido na Ata;

Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto;

Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;

Observar que os prestadores de serviços se apresentem uniformizados e/ou com crachá de identificação quando estipulado em contrato;

Acompanhar a execução da Ata, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento da obra, do fornecimento ou da prestação do serviço;

Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto ao gestor;

Emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução do objeto;

11.3 A fiscalização de que trata o item “11.”, desta Ata, não exclui nem reduz a responsabilidade da beneficiária da Ata pelos danos causados a Administração Municipal de Goioxim/PR ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

11.4 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração Municipal de Goioxim/PR, não elide nem diminui a responsabilidade da beneficiária da Ata quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração Municipal de Goioxim/PR ou do(a) servidor(a) designado para a fiscalização.

11.5 À Administração Municipal de Goioxim/PR, não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos/objetos considerados inadequados.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O beneficiário da presente Ata de Registro de Preços assume o compromisso de fornecer os produtos objeto desta ata, até as quantidades máximas referidas/estimadas, pelo preço registrado, durante o prazo de validade da ATA, em conformidade com o edital do Pregão Presencial para Registro de Preços 014/2018.

12.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3 O fornecedor não poderá subcontratar ou transferir a terceiros os serviços previstos no objeto desta ata, salvo expressa autorização da Administração Municipal de Goioxim/PR.

12.4 Para dirimir questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.

 

E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.

 

Goioxim - Paraná, 06 de abril de 2018.

 

Contratante	Contratado
Município de Goioxim	Sol Equipamentos de Escritório LTDA
MARI TEREZINHA DA SILVA	CNPJ 75.997.858/0001-71
Prefeita Municipal	CELSO STACHEIRA

 

Testemunhas:

NOME:_________________________	NOME:_________________________
RG:­­­­­­­­­­­____________________________	RG:­­­­­­­­­­­____________________________
ASSINATURA:____________________	ASSINATURA:____________________