ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 770/2023
LEI Nº 770/2023
DATA: 18/10/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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09.002 |
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DIVISÃO PEDAGÓGICA |
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09.002.12.365.0010.2.074. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL |
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562 - 4.4.90.52.00.00 |
8101 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
18.000,00 |
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Total Suplementação: |
18.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.5.52.01.00.000 |
TRANSF- ERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL |
000 |
18.000,00 |
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Total: |
18.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Outubro, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:AC446D65