ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 031/2025

LEI Nº 031/2025

 

SÚMULA: ALTERA O ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 13/2014.

 

Art. 2º. O art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica alterada a lei de Ubanização do Alpha Empresarial II (Fazenda Santa Maria do Pirapó – lei complementar nº 09/2013) incluindo na descrição do lote (133-E-F/REM-A) e altera-se passando a vigorar com índices urbanísticos referentes à ocupação do solo na zona de urbanização específica sendo as seguintes:

 

I – Área Mínima do Lote: 450m²

II – Recuo Mínimo Frontal: 3,00 metros

III – Recuo Mínimo das Laterais: 1,5 metros

IV – Recuo Mínimo de Fundo: 1,5 metros

V – Testada Mínima do Lote: 16 metros

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 29 de outubro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:AC4BCFA7