ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2586
LEI Nº 2586.
Data: 17 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.136 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801 – 2055 – Preservação e Recuperação Ambiental
02902 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (livres)................. R$ 20.000,00(sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 000 |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:AC4CB8FE