ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2019

SÚMULA: Proíbe a manutenção de animais em correntes no Município de Sertanópolis.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido, no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, o uso de correntes, cadeados em corrente ou assemelhados em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.

Parágrafo único. O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo é de 3 (três) meses a contar a publicação da lei.

Art. 2º - Durante o período de transição, os animais somente poderão permanecer em correntes ou assemelhados, desde que o material de contenção obedeça os seguintes critérios:

sistema de contenção “vai e vem”, rente ao piso, e não suspensas, de, no mínimo, 2 (dois) metros de extensão;

adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso;

permita a ampla movimentação;

acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água;

possibilidade de distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal;

Parágrafo único. Neste período, os animais mantidos nas condições elencadas neste artigo, deverão ser submetidos à avaliação clínica por médico-veterinário, a cada 3 (três) meses.

Art. 3º -As penalidades e multas referentes às infrações a esta Lei poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua execução.

Art. 5º - Entra lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 20 de novembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO 

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2019

AUTORIA: Vereadoras Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam e Ana Ruth Secco Matesco


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC4DD181