ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1719
Súmula: Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município para a Microempreendedora Francieli Moreira Bueno e dá outras providências.
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para a Microempreendedora Individual Francieli Moreira Bueno, inscrita no CNPJ/MF n.° 21.560.759/0001-07, com sede localizada na Travessa João Ribeiro dos Reis, s/n.º, Bairro Centro, CEP 84.530.000, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 15,00 (quinze) metros de frente por 24,00 (vinte e quatro) metros de comprimento, equivalente a 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Aristides Pires Pedroso, Bairro Parque Cidade Nova, nesta cidade, confrontando na frente numa distância de 15,00 (quinze) metros com a Rua Aristides Pires Pedroso, no lado direito numa distância de 24,00 (vinte e quatro) metros com a Igreja do Evangelho Quadrangular, no lado esquerdo numa distância de 24,00 (vinte e quatro) metros com a Sra. Mercedes Aurea Costa e nos fundos numa distância de 15,00 (quinze) metros com o Sr. Antonio Pchibcheerski, fechando a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação da sede da empresa do ramo de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.
Art. 2.º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do parágrafo único do art. 1.º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 02 (dois) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3.º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Art. 4.º O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5.º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
§ 1.º No terreno referenciado no artigo 1.º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibido a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos empresários, de seus familiares e de seus empregados.
§ 2.º A inobservância da norma contida no § 1.º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 6.º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no caput deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5.º.
Art. 7.º O Termo de Comodato deverá ser formalizado expressamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Comodato no prazo estabelecido no caput deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.
Art. 8.º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:AC54EAF4