ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 762 DE 2023

LEI Nº 762/2023

Data: 04/10/2023

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com jantar de comemoração do dia do professor, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em jantar de comemoração do dia do professor, que acontecerá no dia 13 de outubro de 2023.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

 

09.002.12.361.0009.2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002. DIVISÃO PEDAGÓGICA

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

0009. PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

2068. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 Material De consumo.

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 04 de outubro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:AC565C1D