ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1938, DE 03 DE ABRIL DE 2025

Inclui os incisos do Artigo 1º, e altera o inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.655, de 27 de novembro de 2019, acrescido dos seguintes incisos:

 

“Artigo 1º. (...)

VI – artesanais;

VII - manufaturados fabricados no município. ”

 

Art. 2º. O inciso I, do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 5º: (...)

I - contribuir com a indicação dos critérios de seleção dos feirantes, que serão selecionados por meio de chamamento público, nos termos da Lei. ”

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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