ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 845/2024

LEI Nº 845/2024

Data: 12/09/2024

 

Súmula: Autoriza e regulamenta a extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município a firmar parceria com proprietários de áreas rurais para finalidade de extração do cascalho para pavimentação de estradas e ruas municipais, atendendo às necessidades de interesse público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a obtenção pelo Município de todas as licenças, autorizações ambientais, registros de extração e toda e qualquer medida necessária a espécie de exploração, nos termos da legislação vigente, ficando absolutamente vedada a extração/exploração sem as devidas licenças.

 

Art. 2º. Fica o Município de Boa Vista da Aparecida/PR, autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar os imóveis rurais de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse público.

 

Art. 3º. O proprietário de cascalheira autoriza o Município a retirar, sempre que for necessário, cascalho de sua propriedade, para fins de conservação das estradas municipais ou utilização em obras públicas, cujo valor correspondente será compensado pela realização de obras de infraestrutura na propriedade do cedente.

 

§ 1º. Para cada 200m³ (duzentos metros cúbicos) de pedra ou cascalho retirado, o proprietário receberá do Município, como forma de pagamento:

I - uma hora de serviços de máquina.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários e Urbanos expedirá todos os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, especialmente aqueles relacionados ao controle do produto retirado e dos serviços prestados pelo Município ao cedente.

 

Art. 4º. A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental Simplificada, e, em sendo necessárias, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização Ambiental e Licença Ambiental Completa junto aos órgãos competentes, objetivando a extração/exploração de cascalheira a fim de atender às demandas de serviços públicos podendo para tanto realizar a contratação de profissionais habilitados para solicitação das licenças para elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, mediante justificação e apuração formal da necessidade e atenção aos procedimentos licitatórios.

 

§ 1º. O Município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público, salvo em caso onde a cascalheira já possua licença junto aos órgãos competentes.

§ 2º. Em caso onde a cascalheira já possua licenciamento ambiental, poderá o Município explorar a área com a finalidade de atender ao interesse público, ficando, no entanto, sob sua responsabilidade aplicar e executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

 

§ 3º. Em sendo as licenças ambientais custeadas pelo

Município, fica vedado o uso pelo Cedente da área objeto da cessão para fins econômicos.

 

Art. 5º. As pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de cascalheiras e interessadas em celebrar termo de cessão de uso nos termos desta Lei, deverão apresentar requerimento junto ao Poder Executivo, juntando os seguintes documentos:

a) Matrícula atualizada do imóvel,

b) Documentos pessoais do proprietário;

c) Certidões negativa municipal, estadual e federal;

 

Parágrafo único. Apresentado requerimento, a Administração Pública realizará avaliação da área a fim de verificar se preenche os requisitos estabelecidos nessa Lei, e na legislação ambiental em vigor, sendo que deverá ser realizada a regularização de no máximo uma cascalheira por comunidade rural, a critério da Administração Pública, ficando as demais inscritas habilitadas em caso de revogação da cessão vigente, prevalecendo a cascalheira primeira habilitada.

 

Art. 6º. As Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente ou de Serviços Rodoviários e Urbanos, manterão o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira, ficando permitido o uso de máquinas da frota do Município e terceirizadas, para efetivar a retirada, carregamento e transporte de cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da presente Lei.

 

Art. 7º. Os proprietários das áreas a serem exploradas devem estar de acordo em recuperar a área conforme consta no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, sendo que fica sob a responsabilidade do Município a aplicação e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, bem como de recompor a área com árvores nativas e/ou conforme consta no projeto técnico protocolado junto ao Instituto Água e Terra - IAT.

 

Art. 8º. O material a ser extraído da cascalheira não poderá, em hipótese alguma, ser objeto de comercialização.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de setembro de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:AC6007B0