ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1425/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências;

 

1 – inclusão e ou alterações de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.243.0009.2062 – MANUTENCAO DO PROGRAMA PETI

 

399 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS..............5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.244.0009.2065 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

 

436 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA.............2.500,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ................ 7.500,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

222 3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 500,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

229 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA............ 2.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

239 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ................5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

TOTAL REDUÇÕES .................. 7.500,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:AC628121