ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 31/2017

SÚMULA: Ajusta a contribuição para custeio do plano de previdência dos Servidores Municipais de Turvo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica fixada em 26,97 % (vinte e seis vírgula noventa e sete por cento) a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o cálculo atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento) a contribuição do servidor e 15,97 (quinze vírgula noventa e sete por cento) a contribuição do Município. Nesse percentual esta contemplada a taxa administrativa de 2% (dois por cento).

Art. 2° - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, que fazemos anexar, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPREVI – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO, conforme tabela abaixo:

 

Custeio Normal

Custeio Suplementar

Ano

Ente

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

2017

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

5,00%

2018

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

5,30%

2019

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

6,67%

2020

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

8,04%

2021

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

9,41%

2022

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

10,78%

2023 à 2045

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

13,52%

 

Art. 3° - O déficit do custo especial será pago em 348 meses, da seguinte forma:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2017

5,00%

2020

8,04%

2018

5,30%

2021

9,41%

2019

6,67%

2022

10,78%

 

Parágrafo único – Do período do ano de 2023 ao ano de 2045 a alíquota a ser praticada será de 13,52%ao mês.

Art. 4° - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Julho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:AC62A2A2