ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 31/2017
SÚMULA: Ajusta a contribuição para custeio do plano de previdência dos Servidores Municipais de Turvo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixada em 26,97 % (vinte e seis vírgula noventa e sete por cento) a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o cálculo atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento) a contribuição do servidor e 15,97 (quinze vírgula noventa e sete por cento) a contribuição do Município. Nesse percentual esta contemplada a taxa administrativa de 2% (dois por cento).
Art. 2° - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, que fazemos anexar, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPREVI – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO, conforme tabela abaixo:
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Custeio Normal |
Custeio Suplementar |
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|
Ano |
Ente |
Ativos |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
|
2017 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
5,00% |
|
2018 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
5,30% |
|
2019 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
6,67% |
|
2020 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
8,04% |
|
2021 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
9,41% |
|
2022 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
10,78% |
|
2023 à 2045 |
15,97% |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
13,52% |
Art. 3° - O déficit do custo especial será pago em 348 meses, da seguinte forma:
|
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
|
2017 |
5,00% |
2020 |
8,04% |
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2018 |
5,30% |
2021 |
9,41% |
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2019 |
6,67% |
2022 |
10,78% |
Parágrafo único – Do período do ano de 2023 ao ano de 2045 a alíquota a ser praticada será de 13,52%ao mês.
Art. 4° - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Julho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:AC62A2A2