ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 943/2025

LEI Nº 943/2025

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município (CMSBA).

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA

Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo único. O Gestor do Fundo municipal de Saneamento Básico e Ambiental –FMSBA será o Secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º Os recursos do FMSBA serão provenientes de:

I – Infrações ambientais apuradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

III – Rendimentos diversos decorrentes de aplicações;

IV – Rendimentos e indenizações oriundos de ações judiciais e termos de ajustamento de conduta;

V – Repasses mensais da SANEPAR, no percentual de 1% ou mais, do faturamento no Município;

VI – Outros recursos compatíveis com os objetivos do FMSBA.

 

Art. 4º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município, movimentados em conta bancária própria.

§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos deverá observar a LDO e integrar o orçamento anual.

§ 2º A execução do Plano será contabilizada e lançada nas demonstrações contábeis do Município.

§ 3º A execução orçamentária seguirá as fontes previstas nos incisos I a IV do art. 3º.

§ 4º Os recursos do inciso V do art. 3º serão vinculados à aplicação efetiva em saneamento básico e ambiental.

Art. 5º Os recursos do FMSBA serão utilizados para:

I – Financiamento de ações ambientais, educação ambiental e sustentabilidade;

II – Estudos, pesquisas e projetos técnicos ambientais;

III – Aquisição de materiais para os objetivos do FMSBA;

IV – Reparação de danos ambientais no município;

V – Outras despesas ambientais relevantes, como eventos, cursos e capacitações;

 

Art. 6º Apenas entidades não governamentais, sem fins lucrativos, em funcionamento há pelo menos um ano e devidamente cadastradas na Prefeitura poderão receber recursos do FMSBA.

 

Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária. Em casos de omissões ou insuficiências, poderão ser utilizados créditos adicionais, conforme a legislação.

 

Art. 8º Os recursos previstos nos incisos I e V do art. 4º serão geridos mediante convênios com instituições financeiras.

§ 1º É vedada a aplicação de taxas de juros negativas.

§ 2º As normas operacionais serão propostas pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º. Constituem ativos contábeis do FMSBA:

I – Disponibilidades monetárias;

II – Haveres e direitos;

III – Bens móveis, imóveis e direitos vinculados ao FMSBA.

 

Art. 10. O inventário anual dos bens vinculados ao FMSBA será obrigatório.

 

Art. 11. O passivo é constituído pelas obrigações que o FMSBA venha a assumir.

 

Art. 12. Compete ao gestor do FMSBA:

I – Firmar convênios, com o Chefe do Executivo e aprovação do CMSBA;

II – Designar servidores municipais para assessoramento;

III – Prestar contas;

IV – Representar o FMSBA judicial e extrajudicialmente;

V – Propor resoluções de casos omissos;

VI – Aplicar recursos conforme o art. 4º;

VII – Elaborar análise econômico-financeira do FMSBA.

§ 1º A contabilidade deverá permitir controle prévio, concomitante e posterior.

§ 2º Os balancetes e demais demonstrativos integrarão a contabilidade do Município.

 

CAPÍTULO III

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA

 

Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, com caráter consultivo, para formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas na área de saneamento básico e ambiental.

 

Art. 14.. São objetivos do CMSBA:

I - levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Flor da Serra do Sul;

 

II - localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

 

III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

 

IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

 

V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

 

VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

 

VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

 

VIII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

 

IX - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

 

X - participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

 

XI - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;

 

XII - participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

 

XIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de concessões e programas das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

 

XIV - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;

 

XV - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

 

XVI - apresentar propostas versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

 

XVII - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidas pelas autoridades competentes;

 

XVIII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

 

Art. 15. O controle social será exercido pelo CMSBA por meio da análise de relatórios, planos orçamentários e execução de ações.

 

Art. 16. O Conselho será composto por membros titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I – Poder Executivo Municipal:

a) Secretaria de Saúde;

b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

c) Secretaria de Assistência Social;

II – Representantes dos usuários dos serviços;

III – Entidades técnicas, organizações civis e defesa do consumidor;

IV – Representante do IDR.

§ 1º As entidades indicarão seus representantes via ofício.

§ 2º O Conselho se reunirá conforme Regimento Interno.

§ 3º O Município garantirá estrutura para seu funcionamento.

§ 4º As reuniões serão públicas e presididas por membro eleito.

§ 5º Cada titular terá um voto; o presidente só votará em caso de empate.

§ 6º É vedado representar ou votar por mais de uma entidade.

§ 7º A sociedade civil indicará livremente seus membros.

 

Art. 17. O Conselho será instituído por Decreto do Prefeito, com a homologação das indicações.

 

Art. 18. O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução.

 

Art. 19. O exercício da função de conselheiro é gratuito, sendo considerado serviço público relevante.

 

Art. 20. O Conselho manterá intercâmbio com entidades públicas de todos os níveis.

 

Art. 21. Em caso de agressão ambiental, o Conselho informará os órgãos competentes.

 

Art. 22. O Conselho promoverá a divulgação de ações relativas à conservação ambiental.

 

Art. 23. As despesas com a execução da Lei correrão por conta de dotações próprias.

 

Art. 24. No prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua instituição, o Conselho elegerá sua diretoria:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Secretário-geral.

 

Parágrafo único. Cada cargo terá um suplente.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 25. Em até 60 (sessenta) dias após a sanção, a Contabilidade e os órgãos envolvidos formalizarão a criação jurídica do FMSBA.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 810/2022, 811/2022 e disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul – PR, 16 de outubro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:AC6BBAC5