ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 985/2017

Republicado por incorreção

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.500,85 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 365 0009.1251

-

Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

50.000,00

TOTAL DASUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

50.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1184

-

Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica deSaúde

Fonte

0 3 500

-

Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS– exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

49.617,68

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

49.617,68

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2249

-

Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

Fonte

0 1 495

-

Atenção Básica – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

46..420.00

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

56.900,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

12.500,00

Fonte

0 3 495

-

Atenção Básica – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

30.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

175.820,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 306.0016.1250

-

Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN

Fonte

0 3 500

-

Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS – exercícios anteriores

4.4.960.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

12.063,17

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

12.063,17

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

237.500,85

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 121.680,85 (cento e vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valo

495

Atenção Básica

60.000,00

500

Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS

61.680,85

 

II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 115.820,00 (cento e quinze mil, oitocentos e vinte reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 14964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

495 Atenção

Básica

1.7.2.1.33.10.02.07

115.820,00

 

III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005.2035

-

Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentaria números 1251, 1184, 2249, 1250 e Reprogramada a Ação 2035 para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Obra Construída/m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

811,01

0009

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1251

PROJETO: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais

50.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

adquiridos/unidade

86

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

 

Metas Financeiras

1184

PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde

 

49.617,68

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

atendido/Unidade

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

 

Metas Financeiras

2249

ATIVIDADE: Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF

 

175.820,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos

Metas Físicas

306

SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição

antropométricos

adquiridos/unidade

15

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

 

Metas Financeiras

1250

PROJETO: Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional VAN

 

12.063,17

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

públicos mantidos/meses

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

 

Metas Financeiras

2035

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

 

2.030.668,04

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1251, 1184, 2249, 1250 e Reprogramada a Ação 2035 para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Obra Construída/m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

 

811,01

0009

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

 

Metas Financeiras (l,00)

1251

PROJETO: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais

 

50.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

adquiridos/unidade

86

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

 

Metas Financeiras (l,00)

1184

PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde

 

49.617,68

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

atendido/Unidade

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

 

Metas Financeiras (l,00)

2249

ATIVIDADE: Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

 

175.820,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos

Metas Físicas

306

SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição

antropométricos

adquiridos/unidade

15

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

 

Metas Financeiras (l,00)

1250

PROJETO: Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional VAN

 

12.063,17

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

públicos

mantidos/meses

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

 

Metas Financeiras (l,00)

2035

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

 

2.030.668,04

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de abril de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:AC6DB298