ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.232, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Sertanópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.608.0013.1.114. Aquisição de Maquinas e Equipamentos

465 - 4.4.90.52.00.00 1767 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 480.000,00

467 - 4.4.90.52.00.00 1881 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382.000,00

08.020.20.608.0013.1.119. Construção de Pontes

466 - 4.4.90.51.00.00 1779 OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00

Total Suplementação: 1.152.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação nas fontes 1767, 1881 e 1779.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 004/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC709A66