ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 075/2013
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a integrar o quadro de Associados e contribuir mensalmente com a Associação do Municípios dos Campos Gerais – AMCG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ELIETTI JORGE, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permanecer associado à Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.756.565/0001-01, estabelecida na rua Ataulfo Alves, 351, Jardim América, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, reconhecendo a Entidade como um órgão de representação municipal a nível microregional que atua sob o regime de cooperação com todos os Municípios que dela participam, com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP e outros órgãos, públicos e particulares, visando sempre os interesses regionais de seus associados.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 20º (vigésimo) dia útil do mês em exercício.
Parágrafo Único – A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios dos Campos Gerais, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º - A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente a R$ 0,07 (sete centavos de real) por habitante residente no Município, observando-se o limite mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais) e máximo de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
§. 1º - O número de habitantes do Município será verificado junto aos dados estimados sempre que atualizados e fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§. 2º - O valor da contribuição mensal, bem como os limites mínimo e máximo descritos no caput deste artigo, serão atualizados anualmente, sempre no mês de outubro, pelo INPC-IBGE ou por outro índice que venha substituí-lo, passando a vigorar a partir de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer, mediante Decreto, os valores que serão devidamente repassados à Entidade a cada ano, conforme as alterações no número de habitantes do Município, sempre que atualizado pelo IBGE, e a correção monetária incidente sobre o valor de R$ 0,07 (sete centavos de real) ou sobre os limites, mínimo e máximo, de que trata o Art. 3º caput, após o primeiro ano de contribuição.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, e, se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 6º - Obriga-se o Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir a prestação de contas da Entidade Associação dos Municípios dos Campos Gerais, para fins de repasse de informações azos órgãos competentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de SUS publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, em 19 de dezembro de 2013.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Celso Fernando Wolf Barbosa
Código Identificador:AC74F0D9