ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 103/2021 – ID N° 83835

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de emulsão asfáltica tipo RR-1C, tambores de 200 litros.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: CASA DO ASFALTO DISTRIB. IND. E COM. DE ASFALTO LTDA - CNPJ -06.218.782/0001-16, com sede comercial estabelecida na Rod. BR, Lotes 6/7/7-A-3-1, Gleba Patrimônio Marialva, cidade de Marialva-PR, Cep 86.990-000, representado pelo Sr Antônio Carlos Gaspar, portador do RG n° 984.272-1 SSP/PR, inscrito no CPF nº 163.230.339-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Antônio Storto, nº 1.208, Quadra 14, cidade de Marialva – Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de Emulsão asfáltica tipo RR-1C, embalagem de 200 litros, tendo em vista que o produto será utilizado na manutenção de ruas e logradouros do município, de forma a mantê-los em perfeitas condições de tráfego.

 

DO VALOR: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações -”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 16 de julho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC774845