ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.606 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 3.606/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do Município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

266 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

365.000,00

Total Suplementação:

365.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

213 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

300.000,00

214 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

65.000,00

Total Redução:

365.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 28 de setembro de 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AC8B3266