ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 672/2022
SÚMULA: Institui o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica instituído o piso salarial dos enfermeiros no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), conforme preceitua a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
ART. 2º. Para os ocupantes do cargo de técnico de enfermagem o piso salarial corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor mencionado no art. 1º da presente lei.
ART. 3º. O piso salarial dos auxiliares de enfermagem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 1º da presente lei.
ART. 4º. Fica revogado o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 649/2021, de quatorze de setembro de 2021.
ART. 5º. Os valores previstos incidirão a partir do corrente mês.
ART. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:AC8B7FCE