ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 747/2025

Súmula: ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), CRIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica criado Departamento de Segurança Pública junto a Secretaria Municipal de Administração, na estrutura orçamentária municipal, alterando as Leis nº 700/2024(LDO 2025), 719/2024(LOA2025), na seguinte estrutura:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

004 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

06.181.0004.2072 MAN. DEPTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3190.11.00.00 PESSOAL CIVIL 898.000,00

3190.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 124.000,00

3190.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 2.000,00

3390.14.00.00 DIÁRIAS 5.000,00

3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

3390.39.00.00 OST PESSOA JURIDICA 50.000,00

3390.40.00.00 SERV. TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 20.000,00

4490.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7140.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, HAB E SANEAMENTO

002 FUNDO DE HABITAÇÃO

16.482.0005-2010 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO

980.000.4490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÃOES 300.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 13 de Março de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:AC8EA51D