ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.562, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, do Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput deste artigo, contemplará os seguintes cargos:
a) cargo de Nutricionista, com 01 (uma) vaga, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 2.607,80 (dois mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos);
Art. 2º. A contratação terá a duração de dois anos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul-Pr, em 05 de agosto de 2021.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:AC95D1D7