ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1316 DE 02 DE DEZEMBRO 2025
LEI Nº 1316 DE 02 DE DEZEMBRO 2025
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de emendas para a Ass. Social e área de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 2.196.000,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil reais ), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
008 |
Garantir os Direitos Sócio-assistênciais das Pessoas e Familias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
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Fonte e Recursos |
798 |
12798.01016.12.99.00.00.1.706.3110 Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social II
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809.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
12798 |
Material De Consumo |
705.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
12798 |
Outros Serviços de Terceiros e Encargos |
103.500,00 |
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UNIDADE |
03.004 |
Fundo Municipal do Idoso |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
241 |
Assistência ao Idoso |
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PROGRAMA |
0007 |
Atenção ao Idoso |
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PROJ/ATIV. |
2.007 |
Manter o Fundo Municipal do Idoso
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Fonte e Recursos |
739 |
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000 Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do Idoso
|
41.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
1739 |
Equipamentos e Material Permanente |
41.000,00 |
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ÓRGÃO |
04.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
04.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
2.011 |
Mante e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica |
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Fonte e Recursos |
22495 |
12495.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
|
721.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
22495 |
Outros Serviços de Terceiros e Encargos |
721.000,00 |
|
Fonte e Recursos |
12495 |
12495.00495.12.02.06.20.1.600.3110 Atenção Básica emendas Individuais
|
625.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
12495
|
Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil |
525.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
12495 |
Outros Serviços de Terceiros e Encargos |
100.000,00 |
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Soma geral |
2.196.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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12798 |
12798.01016.12.99.00.00.1.706.3110
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Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social II |
809.000,00 |
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|
1.7.1.9.57.01.00.00 |
Transferência Especial da União – Principal |
792.000,00 |
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1.3.2.1.01.01.98.00 |
Remun. de dep. Bancários – rec. Fed. 12798 |
17.000,00 |
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739 |
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000 . |
Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do do Idoso
|
41.000,00 |
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1.7.2.9.99.0.1.07.00.00 |
Outras Transferências do Estado idoso |
40.000,00 |
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1.3.2.1.01.01.44.00 |
Remun. de dep. Bancários - viaja mais 1739 |
1.000,00 |
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22495 |
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110 |
Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
|
721.000,00 |
|
|
1.7.1.9.57.01.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
693.000,00 |
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1.3.2.1.01.01.03.00 |
Remun. de dep. Bancários - Saúde At. Básica 495 |
28.000,00 |
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12495 |
12495.00495.12.02.06.20.1.600.3110 |
Atenção Básica emendas Individuais
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625.000,00 |
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1.7.1.9.57.01.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
625.000,00 |
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Soma .................... |
2.196.000,00 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 02 de dezembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Republicado por Incorreção.
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:ACA8D396