ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1316 DE 02 DE DEZEMBRO 2025

LEI Nº 1316 DE 02 DE DEZEMBRO 2025

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de emendas para a Ass. Social e área de Saúde.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 2.196.000,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil reais ), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

008

Garantir os Direitos Sócio-assistênciais das Pessoas e Familias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

 

Fonte e Recursos

798

12798.01016.12.99.00.00.1.706.3110

Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social II

 

809.000,00

3.3.90.30.00

12798

Material De Consumo

705.500,00

3.3.90.39.00

12798

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

103.500,00

UNIDADE

03.004

Fundo Municipal do Idoso

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

241

Assistência ao Idoso

 

PROGRAMA

0007

Atenção ao Idoso

 

PROJ/ATIV.

2.007

Manter o Fundo Municipal do Idoso

 

 

Fonte e Recursos

739

01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000

Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do Idoso

 

41.000,00

4.4.90.52.00

1739

Equipamentos e Material Permanente

41.000,00

ÓRGÃO

04.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.001

Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.011

Mante e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

22495

12495.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde

 

721.000,00

3.3.90.39.00

22495

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

721.000,00

Fonte e Recursos

12495

12495.00495.12.02.06.20.1.600.3110

Atenção Básica emendas Individuais

 

625.000,00

3.1.90.11.00

12495

 

Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil

525.000,00

3.3.90.39.00

12495

Outros Serviços de Terceiros e Encargos

100.000,00

 

 

Soma geral

2.196.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12798

12798.01016.12.99.00.00.1.706.3110

 

Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social II

809.000,00

 

1.7.1.9.57.01.00.00

Transferência Especial da União – Principal

792.000,00

 

1.3.2.1.01.01.98.00

Remun. de dep. Bancários – rec. Fed. 12798

17.000,00

739

01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000 .

Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do do Idoso

 

41.000,00

 

1.7.2.9.99.0.1.07.00.00

Outras Transferências do Estado idoso

40.000,00

 

1.3.2.1.01.01.44.00

Remun. de dep. Bancários - viaja mais 1739

1.000,00

22495

22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110

Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde

 

721.000,00

 

1.7.1.9.57.01.00.00

Transferência Especial da União - Principal

693.000,00

 

1.3.2.1.01.01.03.00

Remun. de dep. Bancários - Saúde At. Básica 495

28.000,00

12495

12495.00495.12.02.06.20.1.600.3110

Atenção Básica emendas Individuais

 

625.000,00

 

1.7.1.9.57.01.00.00

Transferência Especial da União - Principal

625.000,00

 

 

Soma ....................

2.196.000,00

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Agudos do Sul, 02 de dezembro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

Republicado por Incorreção.


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:ACA8D396