ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3153/2022

LEI Nº 3153, de 28 de abril de 2022.

 

Súmula: Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 1636/2001, que trata do valor do Auxílio Transporte Acadêmico e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1636/2001, que foi alterado pela Lei Municipal nº 2468/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – O auxílio transporte concedido pelo Município aos estudantes beneficiários que se enquadrarem nas condições estabelecidas nesta Lei, será pago nos meses de abril a dezembro relativamente a cada mês anterior, conforme tabela a seguir”:

 

Distância em KM da Faculdade até a Sede do Município de Coronel Vivida

Valor do Auxílio Transporte

De 0 À 50 KM

102,00

De 51 à 100 KM

170,00

De 101 à 150 KM

235,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Coronel Vivida, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:ACAAF124