ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 06 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 06 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre os processos de monitoramento, avaliação e revisão dos programas, ações e metas do Plano Plurianual - PPA

 

Versão: 01. Aprovação em: 06/07/2026.

Ato de aprovação: Decreto nº 227/2026

Unidade Responsável: Secretaria de Planejamento

 

CAPÍTULO I

FINALIDADE

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem a finalidade de estabelecer procedimentos para o monitoramento, avaliação e revisão dos programas, ações e metas do Plano Plurianual - PPA do Município de Candói.

 

CAPÍTULO II

ABRANGÊNCIA

 

Art. 2º A presente Instrução Normativa abrange, no âmbito do Poder Executivo Municipal, todas as unidades da estrutura organizacional da administração direta e indireta.

 

CAPÍTULO III

CONCEITOS

 

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

Ação: Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

Atividade: Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;

Avaliação: análise dos resultados obtidos em relação aos objetivos e metas estabelecidos.

Diretrizes: definições estratégicas que orientam a formulação e a execução dos programas, expressando as prioridades e os compromissos da gestão pública para o período de vigência do PPA;

Indicador: é a medida quantitativa utilizada para acompanhar o desempenho de um programa, permitindo monitorar seus resultados, avaliar o alcance de seus objetivos, diagnosticar problemas e orientar ajustes necessários, bem como comprovar a efetividade das políticas públicas implementadas. Deve conter os atributos mínimos de clareza, mensurabilidade, comparabilidade, temporalidade e relevância em relação ao objetivo a ser alcançado;

Investimentos Plurianuais: investimentos que possuem data de início e término e impactam o programa finalístico em mais de um exercício financeiro;

Justificativa: Fundamentação técnica e legal que explica a relevância do programa, relacionando-o ao diagnóstico do problema que motivou a sua criação, as causas e consequências do problema enfrentado, a demanda social ou institucional que o programa busca atender e, quando for o caso, sua aderência a planos setoriais, compromissos legais ou diretrizes de governo;

Medida esperada do indicador: declara o valor esperado para o indicador no período de referência. Considera o montante de recursos disponíveis e a capacidade operacional das instituições envolvidas na execução do programa;

Meta Física: quantificação do produto esperado de uma ação do PPA, expressa em unidade de medida compatível com o bem ou serviço a ser entregue, que permite acompanhar e avaliar o grau de execução física da ação e o cumprimento de seu objetivo;

Meta Financeira: valor estimado para execução da ação ou do programa, distribuído por exercício, garantindo adequação orçamentária e compatibilidade com PPA, LDO e LOA;

Monitoramento: acompanhamento a partir de critérios pré-estabelecidos, do desempenho e cumprimento das metas físicas, orçamentárias e financeiras, difundindo as práticas adotadas, como forma de mensurar e aperfeiçoar o planejamento e a execução municipal;

Objetivo: Resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais. Os objetivos expressam a vontade de solucionar demandas, carências ou problemas do município;

Plano Plurianual – PPA: Lei municipal que estabelece o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo (04 anos), contendo os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e visando a consecução de objetivos e metas a serem atingidas pelo período de quatro anos;

Programa: Instrumento que organiza a atuação governamental para o enfrentamento de um problema público, articulando objetivos, indicadores, ações, recursos e responsáveis, a fim de alcançar os resultados pretendidos;

Programa finalístico: é aquele que organiza e integra um conjunto de ações voltadas à oferta de bens e serviços diretamente à sociedade, visando à solução de problemas públicos ou à satisfação de demandas sociais, de modo a contribuir para o alcance dos objetivos e resultados das políticas públicas;

Programa não finalístico (de gestão): é aquele que organiza e integra ações voltadas ao funcionamento e à sustentação das atividades administrativas, financeiras, tecnológicas e institucionais do governo, necessárias à execução das políticas públicas e ao alcance dos objetivos finalísticos;

Problema: situação indesejada ou necessidade pública diagnosticada, cuja solução ou mitigação justifica a intervenção governamental. Deve ser descrito com evidências e dados, e, sempre que possível, apresentado com causas e histórico, bem como justificativa para intervenção, evolução histórica e comparações com outros entes federados;

Projeto: Instrumento de programação orçamentária para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta a um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Produto: Entrega concreta gerada pela execução de uma ação do programa, representando o bem ou serviço disponibilizado à sociedade ou ao órgão executor. É o resultado imediato da ação, mensurável e diretamente vinculado ao objetivo do programa;

Público Alvo: Explicita para quais segmentos da sociedade (pessoas, famílias, comunidades, instituições ou setores) as ações e resultados do programa estão direcionados;

Unidade Executora – (Órgão): É a unidade administrativa e/ou orçamentária que detém competência para praticar atos de gestão, o que significa dizer que são unidades administrativas autorizadas a gerir recursos orçamentários e financeiros;

Unidade Central de Controle Interno - UCCI: Órgão central responsável, no âmbito do Poder Executivo Municipal, pela coordenação, orientação e supervisão do conjunto de atividades de controle exercidas internamente em toda a estrutura organizacional, cuja responsabilidade básica é exercer controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles, apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

CAPÍTULO IV

BASE LEGAL

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa tem base legal nas seguintes normas:

Constituição Federal em seus artigos 37 § 16, 165, 166 e 167,

Lei Federal 4.320/1964;

Portaria STN-MGO nº 42/1999;

Lei Complementar n° 101/2000 (LRF);

Lei Complementar nº 113/2005 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

Nota Técnica nº 37/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

Lei Orgânica do Município de Candói;

Lei Municipal nº 1.242/2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Candói;

Instrução Normativa SCI nº 1/2023 do Sistema de Controle Interno.

 

CAPÍTULO V

DA EQUIPE DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

 

Art. 5º Deverá ser instituídaEquipe Técnicaresponsável peloMonitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Plurianual – PPA, a qual será composta por um servidor de cada unidade executora, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento.

Art. 6º Cada unidade executora designará um servidor para compor a equipe de monitoramento, avaliação e revisão, o qual ficará responsável pelo acompanhamento dos indicadores dos programas do PPA inerentes a sua área de atuação.

Parágrafo Único: O servidor indicado pela Secretaria de Administração ficará responsável pelo monitoramento do PPA referente à outras unidades executoras, tais como: Gabinete do Prefeito e Assessorias, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Governo e demais unidades que executem programas não finalísticos.

Art. 7º Caberá à Equipe Técnica elaborar relatório semestral de monitoramento do Plano Plurianual – PPA, observado o conteúdo mínimo previsto nesta Instrução Normativa, encaminhando-o à Secretaria de Planejamento para análise, consolidação e publicidade.

§1º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§2º A Comissão poderá convidar servidores, técnicos ou representantes da sociedade civil para colaborar nos trabalhos.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º Da Secretaria de Planejamento:

Coordenar o processo de monitoramento e avaliação;

Definir os critérios para o acompanhamento dos resultados parciais, ao longo do exercício;

Consolidar informações encaminhadas pelas unidades gestoras;

Elaborar relatórios gerenciais e institucionais;

Disponibilizar para as Secretarias calendários contendo os prazos para o fornecimento dos relatórios de controle;

Orientar e disponibilizar para as Secretarias modelos de formulários e o check-list mínimo a ser contemplado no processo de monitoramento e avaliação das ações, elaboração e apresentação de relatórios.

 

Art. 9º Das Unidades Executoras:

Atender as solicitações da Secretaria de Planejamento para fornecer informações, documentos e contribuir em outras finalidades de sua competência, quando solicitada;

acompanhar a execução dos programas, ações e metas sob sua responsabilidade;

registrar informações físicas e financeiras das ações;

apurar e atualizar indicadores;

elaborar relatórios quadrimestrais de monitoramento dos programas e encaminhar à Secretaria de Planejamento;

justificar desvios entre metas previstas e realizadas.

Art. 10. Da Unidade Central de Controle Interno (Compliance):

Prestar apoio técnico no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

Verificar a consistência das informações prestadas;

emitir recomendações para melhoria dos processos de monitoramento;

Acompanhar a implementação das medidas corretivas;

Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, em forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa;

Prestar apoio técnico e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle inerentes a presente Norma de Procedimento.

Art. 11. Da Equipe de Técnicaresponsável peloMonitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Plurianual – PPA, principalmente:

acompanhar e avaliar a execução dos programas, ações, metas e indicadores do PPA;

analisar os resultados obtidos, identificando desvios, riscos e oportunidades de melhoria;

elaborar os relatórios semestrais de monitoramento;

propor medidas corretivas e preventivas destinadas ao aperfeiçoamento da execução dos programas;

subsidiar a revisão do Plano Plurianual mediante estudos e propostas técnicas;

apoiar a Secretaria de Planejamento na avaliação dos programas e na consolidação das informações.

 

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTOS

 

Seção I

Do Monitoramento dos Programas, Ações e Metas do PPA

 

Art. 12. O monitoramento se dá através do acompanhamento e análise crítica da realização das metas físicas dos produtos e da mensuração das metas e dos indicadores de resultado das ações e programas.

Art. 13. O monitoramento tem por objetivos:

acompanhar a execução física, orçamentária e financeira dos programas e ações;

verificar o cumprimento dos objetivos, metas e indicadores;

subsidiar a tomada de decisão;

identificar riscos e propor medidas corretivas;

promover a transparência e o aperfeiçoamento da gestão pública.

Art. 14. O monitoramento será realizado de forma contínua e sistemática, considerando:

execução física;

execução orçamentária e financeira;

cumprimento das metas;

evolução dos indicadores;

riscos que possam comprometer os resultados.

Art. 15. O relatório de monitoramento deverá ser elaborado periodicamente e enviado à Secretaria de Planejamento, devendo ocorrer no mínimo a cada semestre, observando-se os seguintes prazos:

1º semestre - até o dia 15 de julho de cada ano;

2º semestre: até 31 de janeiro do ano subsequente ao monitorado.

Art. 16. No primeiro semestre, são avaliados os resultados das metas físicas das entregas previstas, quantitativa e qualitativamente. Já no segundo semestre, que corresponde ao final do ano fiscal, além das metas físicas das entregas, são avaliados os indicadores de resultado dos Programas, que possuam periodicidade anual de aferição.

Art. 17. A Secretaria de Planejamento, recebe e avalia os relatórios encaminhados pelas unidades executoras, a partir do conteúdo mínimo estabelecido;

§1° Caso entenda que o relatório não esteja de acordo com as diretrizes de acompanhamento de resultado, a Secretaria de Planejamento, emitirá parecer à Unidade Executora com recomendações para os ajustes e indicará prazo para o devido ajustamento.

§2° Estando o relatório de acompanhamento de resultado em conformidade, a Secretaria de Planejamento, executará os seguintes procedimentos:

Consolidará o relatório por programas;

Confrontará os dados obtidos referentes à execução física, com os obtidos por meio de controle de execução orçamentária;

Elaborará o relatório de gestão;

Encaminhará o relatório de monitoramento e avaliação do PPA para o Prefeito Municipal e órgãos de controle;

Dará publicidade.

 

Seção II

Dos Indicadores de Desempenho

 

Art. 18. Cada programa do PPA deverá possuir, no mínimo:

um indicador de resultado;

medida atual do indicador ou meta;

medida esperada do indicador ou meta para o período –

meta física;

meta financeira;

fonte de verificação.

Art. 19. Os indicadores deverão observar critérios de relevância; objetividade; mensurabilidade; confiabilidade; comparabilidade temporal.

 

Seção III

Dos Relatórios

 

Art. 20. Os relatórios semestrais deverão conter, no mínimo:

programa;

ação;

meta física prevista;

meta física realizada;

percentual de execução;

dotação atualizada;

despesa empenhada;

despesa liquidada;

indicadores;

justificativas e providências corretivas;

avaliação e parecer sobre o resultado obtido no período.

 

Seção IV

Da Avaliação

 

Art. 21. A avaliação consiste na análise sistemática dos resultados alcançados pelos programas do Plano Plurianual, considerando os objetivos, metas e indicadores estabelecidos.

Art. 22. A avaliação tem por finalidade:

verificar o alcance dos objetivos e metas;

medir o desempenho dos programas;

subsidiar decisões gerenciais;

aperfeiçoar as políticas públicas;

fortalecer a transparência e a gestão por resultados.

Art. 23. A avaliação será realizada anualmente pela Equipe Técnica, com apoio da Secretaria de Planejamento.

Art. 24. A avaliação deverá considerar, no mínimo:

economicidade;

eficiência;

eficácia;

efetividade;

impactos sociais;

alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, quando aplicável.

Art. 25. Os programas serão classificados conforme o desempenho:

Faixa de Cumprimento da Meta

Classificação

Acima de 100%

Excelente

De 90% a 100%

Satisfatório

De 70% a 89%

Atenção

Abaixo de 70%

Crítico

 

Seção V

Da Revisão

 

Art. 26. A revisão do Plano Plurianual constitui etapa do ciclo de gestão do planejamento destinada à atualização da programação vigente, sem caracterizar elaboração de novo Plano.

Art. 27. A revisão poderá ser proposta quando identificadas:

metas inexequíveis;

insuficiência de recursos;

alteração das prioridades governamentais;

mudanças legislativas ou institucionais;

necessidade de aperfeiçoamento decorrente do processo de monitoramento e avaliação.

Art. 28. A Revisão do Plano Plurianual (PPA) é uma das etapas do ciclo de gestão do planejamento que visa fortalecer o processo de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

Parágrafo único: Não se trata da elaboração de um novo Plano Plurianual, mas sim, da atualização e aperfeiçoamento da programação já definida no PPA em execução.

Art. 29. A proposta de revisão deverá conter:

justificativa técnica;

demonstração dos resultados alcançados;

impactos orçamentários e financeiros;

compatibilidade com as diretrizes governamentais.

Art. 30. A revisão periódica permite ajustes necessários para adaptar-se às mudanças e novas demandas, garantindo a relevância e a eficácia do plano ao longo de seu período de vigência.

Art. 31. A revisão do PPA poderá ocorrer:

anualmente, para adequação das metas e prioridades;

extraordinariamente, quando houver alterações relevantes na capacidade financeira do Município;

em razão de mudanças legislativas ou institucionais.

Art. 32. A proposta de revisão deverá conter:

justificativa técnica;

análise dos resultados alcançados;

demonstração dos impactos financeiros;

adequação às diretrizes governamentais;

Art. 33. As alterações que impliquem modificação de programas, objetivos, indicadores ou metas dependerão de autorização legislativa mediante projeto de lei específico.

 

CAPÍTULO VIII

PROCEDIMENTOS PARA A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

Art. 34. Caso haja direito fundamentado na legislação pátria e interesse da Unidade de Controle Interno e/ou da Unidade Administrativa em revogar a Instrução Normativa, deve-se proceder da seguinte forma:

protocolar a solicitação devidamente justificada na Unidade Central de Controle Interno que, após análise, remeterá à Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer;

enviar ao Chefe do Poder Executivo ou para quem for delegado para rubrica e assinatura.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos destinados ao monitoramento, à avaliação e à revisão do Plano Plurianual, visando ao aperfeiçoamento do planejamento governamental, à transparência, à eficiência administrativa e à melhoria contínua da gestão pública.

Art. 36. Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas competentes, que devem ser respeitadas.

Art. 37. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade Central de Controle Interno que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das Unidades da estrutura organizacional.

Art. 38. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos contidos na IN SCI Nº 001/2023, bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

Art. 39. Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Candói, 06 de julho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito do Município de Candói

 

EVANDRO CAPPELLI WACHTEL

Secretária de Planejamento

 

VALDEMIR GONÇALVES DA CRUZ

Controlador Interno

 

ANEXO I

Roteiro para realização do monitoramento do PPA

 

Comparativo das premissas do cenário fiscal com a execução financeira realizada;

Comparativo dos indicadores previstos com os realizados;

Identificação das hipóteses que levaram ao não atingimento dos indicadores ou à superação deles;

Comparativo das metas físicas projetadas para a ação com as metas físicas realizadas;

Identificação dos fatores restritivos no caso de não atingimento das metas físicas realizadas;

Comparativo das metas financeiras previstas com as execuções financeiras das ações;

Identificação dos fatores que levaram ao não atingimento das metas financeiras ou à superação da meta inicial;

Demonstração da evolução do valor financeiro por metas físicas das ações, projetado e realizado;

Demonstração dos percentuais de cumprimento físico e financeiro dos marcadores utilizados no PPA;

Identificação de necessidades de revisão das metas físicas, metas financeiras e indicadores no PPA.

 

ANEXO II

Modelo de Formulário de Monitoramento

 

PERÍODO:_________________ (informar o período que está sendo avaliado)

Secretaria: ____________________________________________

Programa: ____________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA

Item

Informação

Programa

 

Objetivo do Programa

 

ODS Relacionado

 

Público-Alvo

 

Unidade Responsável

 

 

MONITORAMENTO DAS AÇÕES

Código

Ação/Projeto/Atividade

Unidade de Medida

Meta Física Anual

Meta Física Prevista para o período

Meta Física Executada

% Execução Física

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Análise da Execução Física:

Descrever os resultados alcançados, atividades executadas e principais entregas realizadas: _____________

MONITORAMENTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO

Código da Ação

Dotação Atualizada (R$)

Meta Financeira Prevista para o período (R$)

Valor Empenhado (R$)

Valor Liquidado (R$)

Valor Pago (R$)

% Execução Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Avaliação Financeira

☐ Dentro do Planejado

☐ Acima do Planejado

☐ Abaixo do Planejado

Justificativa:

__________

 

MONITORAMENTO DOS INDICADORES

Indicador

Unidade de Medida

Linha de Base (2025)

Meta 2026

Resultado no período

% Alcance da Meta

Situação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classificação

Satisfatório (≥ 90%) Atenção (70% a 89%) Crítico (< 70%)

 

ANÁLISE DOS RESULTADOS

Principais Resultados Obtidos

____________

Benefícios Gerados para a População

_______

DIFICULDADES ENCONTRADAS

Tipo

Descrição

Técnica

 

Operacional

 

Financeira

 

Administrativa

 

Outra

 

MEDIDAS CORRETIVAS E RECOMENDAÇÕES

Problema Identificado

Medida Corretiva Proposta

Prazo

Responsável

 

 

 

 

 

 

 

 

AVALIAÇÃO GERAL DO PROGRAMA

Grau de Cumprimento das Metas

Critério

Resultado

Execução Física

____ %

Execução Financeira

____ %

Alcance dos Indicadores

____ %

Média Geral

____ %

Situação do Programa

☐ Excelente (90% a 100%)

☐ Bom (75% a 89%)

☐ Regular (50% a 74%)

☐ Crítico (abaixo de 50%)

PARECER DO RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO

_____________

 

Data:___/____/2026

 

Secretário(a) Municipal

Nome: _______________________________________

Assinatura: _________________________________

 

Responsável pelo Monitoramento

Nome: _______________________________________

Cargo: _______________________________________

Assinatura: ___________________________________

 

ANEXO III

Roteiro para realização da avaliação do PPA

 

Verificar se, o problema que deu origem ao programa está identificado de maneira precisa, ainda persiste e está devidamente abordado pelo programa;

Verificar se o Objetivo Geral do programa está bem identificado e compreende a mudança da realidade que é esperada após a intervenção governamental para o enfrentamento do problema identificado;

Verificar se o público-alvo está delimitado adequadamente e a população que está sendo atendida é aquela que deve ser priorizada pelo programa;

Verificar se os indicadores estão bem definidos e permitem medir objetivamente o alcance do objetivo planejado;

Verificar se o programa possui uma estrutura de governança clara, com a definição das responsabilidades de cada órgão no processo de execução do programa;

Verificar se os planos setoriais, e suas respectivas atualizações, ainda estão em consonância com os programas do planejamento plurianual;

Verificar se as ações governamentais que fazem parte do programa cooperam para a busca do objetivo do programa;

Verificar se as metas físicas das ações estão bem definidas e alinhadas com o propósito da ação;

Verificar se os recursos financeiros alocados para as ações são suficientes para atingimento dos objetivos;

Verificar se os resultados do programa estão em conformidade com o esperado, indicando se estão: a) Abaixo do previsto, b) adequados, ou c) melhores que o previsto;

Verificar se o desenho do programa, os indicadores e as ações ainda se justificam ou se há necessidades de revisão;

Listar todos os pontos de revisão decorrentes da avaliação.

 

ANEXO IV

Roteiro para realização da Revisão do PPA

 

Verificação da necessidade de alterar alguma diretriz do PPA;

Verificação da necessidade de incluir ou excluir algum programa;

Verificação da necessidade de reformular os objetivos de algum programa;

Verificação da necessidade de alterar a finalidade do programa;

Verificação da necessidade de alterar datas de início e término do programa;

Verificação da necessidade de aprimoramento nos indicadores dos programas;

Verificação da necessidade de alterar o público-alvo do programa;

Verificação da necessidade de incluir ou excluir alguma ação orçamentária;

Verificação da necessidade de readequação dos valores de uma ação;

Verificação da necessidade de modificação de metas físicas;

Verificação da necessidade de alteração das unidades responsáveis;

Verificação da necessidade de incluir agendas transversais;

Verificação da necessidade de alterações procedimentais normativas no processo de gestão do PPA.


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:ACAB1384